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O Governo Federal divulgou, em 23 de outubro de 2026, medidas destinadas a simplificar obrigações fiscais de nanoempreendedores e microempreendedores individuais (MEIs) durante a implementação da Reforma Tributária do Consumo. As providências foram apresentadas pela Receita Federal com fundamento no Decreto nº 13.140/2026 e na Resolução CGSN nº 195/2026. O que muda para o nanoempreendedor? […]

A Receita Federal e o Ministério Público do Paraná deflagraram, em 4 de novembro de 2026, a segunda fase da Operação Enxágue e a Operação Catéter, relacionadas à investigação de suspeitas de sonegação de ICMS, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro no comércio de subprodutos de origem animal. Segundo a Receita Federal, foram cumpridos 64 […]

Exportadores brasileiros passaram a contar com diferentes meios de comprovar a origem de mercadorias nas operações abrangidas pelo Acordo Mercosul–EFTA. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) confirmou em 4 de novembro de 2026 a implementação de um sistema híbrido que admite declaração de origem feita pelo operador e certificados emitidos por entidades […]

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) informou, em 29 de outubro de 2026, que empresas e demais interessados já podem encaminhar propostas de alteração na Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) e em suas Notas Explicativas (NEBS). A iniciativa ganha relevância com a Reforma Tributária do Consumo, porque a legislação do IBS e […]

O Estado de São Paulo publicou, em 3 de novembro de 2026, a Portaria SRE nº 53/2026, que altera as regras de emissão de documentos fiscais eletrônicos e estabelece novas condições para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. A norma altera a […]

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) divulgou orientações para adequar as tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário à Reforma Tributária do Consumo, que terá uma nova etapa a partir de janeiro de 2027. A iniciativa foi formalizada pela Resolução ANA nº 307/2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 […]

O Senado Federal deve receber, em 10 de novembro de 2026, o estudo elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que calculou em 11,3% a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027. A informação foi apresentada em 3 de novembro pelo senador Eduardo Braga, durante reunião da Comissão de […]

A Receita Federal divulgou novas orientações sobre o programa de autorregularização tributária destinado a contribuintes que possuem os selos Confia ou Sintonia e recebem uma comunicação oficial para corrigir inconsistências fiscais. Regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.346/2026, a sistemática permite que contribuintes elegíveis regularizem determinadas pendências sem a cobrança de multa de mora, desde […]

A Receita Federal anunciou, em 3 de novembro de 2026, a prorrogação do prazo para adesão às modalidades de transação tributária previstas nos Editais RFB nº 9 e nº 10, de 2026. Com a medida, pessoas físicas e jurídicas terão até 30 de dezembro de 2026 para aderir às condições previstas nos editais, ampliando o […]

A Receita Federal iniciou a segunda fase da Operação Fármacos, voltada à identificação de inconsistências em pedidos de ressarcimento e declarações de compensação relacionados a créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins sobre produtos farmacêuticos. Segundo comunicado oficial divulgado em 3 de novembro de 2026, foram identificados aproximadamente R$ 1,8 bilhão em créditos tributários potencialmente incompatíveis […]

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou a exclusão de mais 74 produtos do regime de substituição tributária do ICMS (ICMS-ST), com efeitos a partir de fevereiro de 2027. A medida abrange mercadorias como materiais de construção, fornos de micro-ondas e margarinas, integrando o processo de simplificação tributária estadual. […]

O Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) divulgou novas diretrizes sobre a obrigatoriedade de emissão pelo ambiente nacional para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Desde 1º de novembro de 2026, esses contribuintes devem emitir suas notas exclusivamente pelo Emissor Nacional, via Web ou API, independentemente […]