Tributos

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) divulgou orientações para adequar as tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário à Reforma Tributária do Consumo, que terá uma nova etapa a partir de janeiro de 2027. A iniciativa foi formalizada pela Resolução ANA nº 307/2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 […]

O Senado Federal deve receber, em 10 de novembro de 2026, o estudo elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que calculou em 11,3% a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027. A informação foi apresentada em 3 de novembro pelo senador Eduardo Braga, durante reunião da Comissão de […]

A Receita Federal divulgou novas orientações sobre o programa de autorregularização tributária destinado a contribuintes que possuem os selos Confia ou Sintonia e recebem uma comunicação oficial para corrigir inconsistências fiscais. Regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.346/2026, a sistemática permite que contribuintes elegíveis regularizem determinadas pendências sem a cobrança de multa de mora, desde […]

A Receita Federal anunciou, em 3 de novembro de 2026, a prorrogação do prazo para adesão às modalidades de transação tributária previstas nos Editais RFB nº 9 e nº 10, de 2026. Com a medida, pessoas físicas e jurídicas terão até 30 de dezembro de 2026 para aderir às condições previstas nos editais, ampliando o […]

A Receita Federal iniciou a segunda fase da Operação Fármacos, voltada à identificação de inconsistências em pedidos de ressarcimento e declarações de compensação relacionados a créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins sobre produtos farmacêuticos. Segundo comunicado oficial divulgado em 3 de novembro de 2026, foram identificados aproximadamente R$ 1,8 bilhão em créditos tributários potencialmente incompatíveis […]

A Receita Federal divulgou, em 15 de outubro de 2026, um novo balanço das solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). De acordo com os dados oficiais, foram registradas 549.144 solicitações de opção pelo Simples […]

Receita Federal identifica mais de R$ 745 milhões em créditos indevidos de PIS/Cofins no setor automotivo A Receita Federal divulgou, em 13 de outubro de 2026, os resultados da Operação Zero Km, iniciativa de fiscalização voltada à identificação de créditos indevidos de PIS/Pasep e Cofins utilizados por empresas do setor de veículos. Segundo o órgão, […]

Portaria MF nº 3.082/2026 amplia subvenção econômica para importações de óleo diesel Foi publicada, na seção extra do Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2026, a Portaria MF nº 3.082/2026, que estabelece valor adicional de subvenção econômica destinado aos importadores de óleo diesel e suas correntes. A norma acrescenta R$ 1,40 por […]

A Receita Federal informou, em 9 de outubro de 2026, que orientações sobre assuntos aduaneiros passaram a ser registradas e acompanhadas diretamente pelo sistema Receita Atende. Antes, esse atendimento utilizava formulário eletrônico com resposta enviada por e-mail. Como funciona O usuário deve acessar o Receita Atende, selecionar “Enviar mensagem”, escolher “Comércio Exterior” e preencher o […]

A Receita Federal anunciou o início, em 15 de outubro de 2026, de uma etapa de testes de integração entre prestadores de serviços de pagamento e a Plataforma Pública do Split Payment. O comunicado de 30 de setembro informa que a fase ocorrerá em ambiente controlado, sem impacto em transações reais de consumidores. O que […]

Empresas já constituídas que pretendem optar pelo Simples Nacional com efeitos em 2027 devem observar o prazo excepcional de solicitação até 15 de outubro de 2026. A orientação oficial da Secretaria da Fazenda de São Paulo também informa prazo até 30 de outubro para regularizar pendências impeditivas da opção e para optar, quando cabível, pela […]

Prezado(a), bom dia, Foi publicado, na seção extra do DOU de 09/10/2026, o Decreto nº 13.134/2026, que reduz temporariamente a tributação federal incidente sobre gasolina e etanol hidratado e altera o valor da subvenção econômica destinada aos produtores de etanol. No período de 10/10/2026 a 09/11/2026, as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre gasolina […]