Decreto nº 12.955/2026: Regulamento da CBS introduz distinção entre crédito fiscal a apropriar e apropriado
17 de junho de 2026
STJ valida participação de pessoa relativamente incapaz como sócia em holding familiar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é juridicamente possível que uma pessoa relativamente incapaz figure como sócia na constituição de uma sociedade limitada sob a modalidade de holding familiar. O entendimento da Corte reverteu decisões de instâncias inferiores que haviam negado o pedido de suprimento de outorga conjugal para a […]
17 de junho de 2026
Decreto nº 12.955/2026 e interpretações do IVA Dual acendem alerta sobre a tributação de honorários sucumbenciais
A aplicação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sobre os honorários sucumbenciais começou a gerar intensos debates jurídicos, com impacto direto sobre a advocacia autônoma e os escritórios de pequeno porte. A controvérsia ganhou força após a edição do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução […]
17 de junho de 2026
TCU aprova rito de urgência para auditar cálculos e metodologias das alíquotas do IBS e da CBS
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou as normas internas que irão disciplinar a análise e a auditoria das metodologias e dos cálculos das alíquotas de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Conforme o rito estabelecido com base na Lei Complementar nº 214/2025, os […]
17 de junho de 2026
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Decreto nº 12.955/2026: Regulamento da CBS introduz distinção entre crédito fiscal a apropriar e apropriado
A regulamentação da CBS pelo Decreto nº 12.955/2026 trouxe para o debate contábil e tributário duas novas categorias de ativos fiscais: o crédito fiscal a apropriar e o crédito fiscal apropriado. A diferenciação decorre da exigência legal que condiciona o aproveitamento definitivo do crédito ao efetivo recolhimento do débito correspondente pelo fornecedor. A novidade exige […]
17 de junho de 2026
STJ valida participação de pessoa relativamente incapaz como sócia em holding familiar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é juridicamente possível que uma pessoa relativamente incapaz figure como sócia na constituição de uma sociedade limitada sob a modalidade de holding familiar. O entendimento da Corte reverteu decisões de instâncias inferiores que haviam negado o pedido de suprimento de outorga conjugal para a […]
17 de junho de 2026
Decreto nº 12.955/2026 e interpretações do IVA Dual acendem alerta sobre a tributação de honorários sucumbenciais
A aplicação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sobre os honorários sucumbenciais começou a gerar intensos debates jurídicos, com impacto direto sobre a advocacia autônoma e os escritórios de pequeno porte. A controvérsia ganhou força após a edição do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução […]
17 de junho de 2026
Receita Estadual do RS deflagra programa de autorregularização de ITCD sobre holdings familiares
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, por meio da Receita Estadual, iniciou um programa inédito de autorregularização voltado ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). A iniciativa tem como objetivo recuperar aproximadamente R$ 17 milhões decorrentes de planejamentos sucessórios irregulares estruturados por meio de holdings. Os contribuintes identificados estão sendo […]
16 de junho de 2026
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Incentivos versus Dedutibilidade – Os impasses no fechamento do IRPJ e CSLL no lucro real
18 de dezembro de 2023
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Big Four, inteligência artificial e o alerta para os escritórios de contabilidade
A inteligência artificial deixou de ser tendência e passou a fazer parte da rotina das empresas de serviços profissionais. Ela já é usada para resumir documentos, revisar contratos, estruturar relatórios, apoiar pesquisas, organizar dados, automatizar análises e acelerar entregas que antes dependiam exclusivamente de trabalho manual. O problema não está no uso da IA. O […]
11 de junho de 2026
Primeiras malhas do IBS em Santa Catarina indicam o que passará a ser relevante para o Fisco na Reforma Tributária
A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina anunciou o lançamento das primeiras malhas fiscais relacionadas ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), iniciativa apresentada como um instrumento orientativo voltado à conformidade tributária e à autorregularização dos contribuintes. Embora as malhas não possuam caráter punitivo, a medida representa um marco importante na implementação da Reforma Tributária. […]
9 de junho de 2026
Receita esclarece que honorários de sucumbência integram a base do Simples Nacional
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 59/2026, esclareceu que os honorários de sucumbência recebidos por sociedades de advogados integram a receita bruta para fins de apuração do valor devido mensalmente no Simples Nacional. O entendimento também alcança a parcela referente a juros moratórios recebida juntamente com os honorários. A Solução […]
5 de junho de 2026
Preenchimento de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos passa a ser exigido em agosto de 2026
A Reforma Tributária sobre o consumo entra em uma nova etapa prática em 2026. A partir de 1º de agosto de 2026, as empresas deverão estar preparadas para emitir documentos fiscais eletrônicos com as informações relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A exigência faz parte […]
29 de maio de 2026
O lucro que a sua DRE não mostra: onde o caixa da sua empresa está “vazando”?
Muitos empresários acompanham a DRE, analisam o lucro contábil, observam o EBITDA positivo e concluem que a empresa está saudável. Mas existe uma pergunta que nem sempre é feita com a profundidade necessária: esse lucro está realmente virando caixa? Esse é um dos principais pontos cegos na gestão de pequenas e médias empresas. A DRE […]
25 de maio de 2026
O Usufruct Interest Bill 2026 e as Novas Perspectivas do Planejamento Sucessório Internacional
O usufruto é um direito real de fruição que permite ao usufrutuário utilizar determinado bem, perceber seus frutos econômicos e, em algumas hipóteses, exercer poderes de administração, enquanto a titularidade patrimonial permanece vinculada ao nu-proprietário. No Brasil, o instituto é amplamente utilizado em planejamentos patrimoniais e sucessórios, sobretudo em estruturas de holdings familiares, permitindo que […]
15 de maio de 2026
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