Tributos
![](https://www.diaadiatributario.com.br/wp-content/uploads/2024/05/img20230424110745947-1-768x512-1-470x300.jpg)
Entra em vigor lei sobre limitação para compensação tributária
A limitação da compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado passa a vigorar como lei. O Diário Oficial da União de quarta-feira (29) publicou a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem vetos, da Lei 14.873/24. A norma tem origem na MP 1202/23. Classificada pelo governo como uma forma […]
5 de junho de 2024
![](https://www.diaadiatributario.com.br/wp-content/uploads/2023/11/1200px-logo_receita_federal_do_brasil.svg-470x300.png)
Solução de Consulta: Contribuição para o PIS/COFINS. Base de cálculo dos créditos. Exclusão do ICMS.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. EXCLUSÃO DO ICMS. Desde que observada a legislação pertinente, em relação aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep decorrentes de gastos com a aquisição de insumos, nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a pessoa jurídica […]
5 de junho de 2024
![](https://www.diaadiatributario.com.br/wp-content/uploads/2024/05/5728315c-7cef-4261-b5c0-08da674ceada-470x276.png)
Prorrogação da data de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para alguns contribuintes Gaúchos
Em decorrência da publicação da Portaria CGSN n° 46, de 04 de junho de 2024, os tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com matriz nos municípios abaixo relacionados, localizados no Estado do Rio Grande do Sul – RS, têm suas datas de vencimento prorrogadas de acordo aos seguintes períodos de apuração –...
5 de junho de 2024
![](https://www.diaadiatributario.com.br/wp-content/uploads/2024/05/consumidores_gabysmek-01_1-470x300.jpg)
Na Paraíba, governo lança a campanha “Liquida Campina – 2024”
Por meio do Decreto n° 45.124/2024 (publicado no DOE em 01.06.2024), o Estado da Paraíba autoriza que o ICMS classificado sob o código de receita 1101 – ICMS NORMAL, referente às operações do mês de julho de 2024, realizadas por contribuintes varejistas inscritos regularmente no CCICMS/PB e domiciliados na circunscrição fiscal do Centro de Atendimento...
4 de junho de 2024
![](https://www.diaadiatributario.com.br/wp-content/uploads/2024/05/bancoimagemsco_ap_513739.jpg)
Decisão da justiça garante exclusão de ICMS-ST na base de cálculo do PIS/Cofins a uma empresa de Foz
Uma empresa de comércio de combustíveis de Foz do Iguaçu (PR) ganhou na justiça o direito de excluir o ICMS-ST da base de cálculo de suas contribuições para o PIS/Cofins no regime de substituição tributária progressiva. A decisão é da Justiça Federal de Foz do Iguaçu. A empresa alegou que em razão de suas atividades […]
4 de junho de 2024
![](https://www.diaadiatributario.com.br/wp-content/uploads/2024/06/imagem_materia-470x300.jpg)
Sancionada lei que dá incentivo tributário para troca de máquinas e equipamentos
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou no último dia 28 de maio a lei que concede incentivo fiscal para estimular a troca de máquinas e equipamentos pelas empresas (Lei 14.871, de 20224). A lei decorre do PL 2/2024 e autoriza o Poder Executivo a conceder cotas de depreciação acelerada para máquinas, […]
4 de junho de 2024
![](https://www.diaadiatributario.com.br/wp-content/uploads/2024/05/bid-27-470x300.jpg)
Senado pode votar taxação de compras até US$ 50 nesta terça
A proposta em análise prevê o pagamento de uma taxa de importação de 20% para compras até US$ 50 dólares. Se aprovada, a medida acabará com a isenção de imposto para compras internacionais em aplicativos de compras. Essa taxação foi incluída pelos deputados no Projeto de Lei (PL) 914/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde (Programa Mover). A proposta […]
4 de junho de 2024
![](https://www.diaadiatributario.com.br/wp-content/uploads/2023/11/bruce-mars-fwvmhua_wby-unsplash-470x300.jpg)
Na Paraíba, mudanças na substituição tributária do segmento de combustíveis e materiais de construção.
Por meio do Decreto n° 45.112/2024, que altera o Anexo 05 do RICMS/PB, o Estado da Paraíba promove majoração dos percentuais de MVA a serem utilizados nas operações com os seguintes produtos do segmento de combustíveis e lubrificantes: NCM Descrição MVA Anterior MVA Atual 2713 Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo...
3 de junho de 2024
![](https://www.diaadiatributario.com.br/wp-content/uploads/2024/05/img20200227094701430-768x512-1-470x300.jpg)
Lei concede incentivo fiscal para modernizar parque industrial nacional
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta terça-feira (28) a Lei 14.871/24, que prevê incentivos fiscais para modernização do parque industrial brasileiro. A norma é oriunda do Projeto de Lei 2/24, encaminhado pelo governo ao Congresso no fim de dezembro de 2023. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em […]
31 de maio de 2024
![](https://www.diaadiatributario.com.br/wp-content/uploads/2024/05/bancoimagemsco_ap_513739.jpg)
Para Lira, fim da isenção de pequenas compras internacionais foi um acordo possível e justo
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o fim da isenção fiscal de pequenas compras internacionais, aprovado ontem no Plenário, foi fruto de um acordo costurado nos últimos dias entre deputados, o governo e o setor varejista nacional. Segundo Lira, a votação é fruto de uma luta por uma regulamentação justa […]
31 de maio de 2024
![](https://www.diaadiatributario.com.br/wp-content/uploads/2024/05/5728315c-7cef-4261-b5c0-08da674ceada-470x276.png)
Receita Federal comunica suspensão de débito automático dos parcelamentos em razão de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul
Em cumprimento às Portarias RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, e nº 423, de 22 de maio de 2024, a Receita Federal informa que todas as prestações de parcelamento com vencimento em maio e junho foram prorrogadas para agosto e setembro, respectivamente. O débito automático das parcelas de maio e junho foi […]
31 de maio de 2024
![](https://www.diaadiatributario.com.br/wp-content/uploads/2023/11/andy-li-cpstauposcw-unsplash-470x300.jpg)
STF mantém ICMS sobre serviços de transporte marítimo interestadual e intermunicipal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria, a validade de dispositivo de lei que prevê a incidência do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o transporte marítimo interestadual e intermunicipal. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2779), na sessão virtual encerrada em 17/5. […]
29 de maio de 2024