Obrigações Acessórias

O Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 58.749/2026 (DOE de 30/04/2026), promovendo alterações no Regulamento do ICMS (RICMS/RS) para adequação às recentes mudanças nacionais relacionadas ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e. A norma internaliza no regulamento estadual disposições constantes dos Ajustes SINIEF nº 05/2026 e nº 03/2026, ambos aprovados...

A publicação da Resolução CGSN nº 189/2026 promoveu alteração relevante na regulamentação do Simples Nacional ao estabelecer a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime. A exigência passa a valer em 1º de setembro de 2026 e determina que […]

A Receita Federal do Brasil anunciou a modernização do processo de assinatura e transmissão da DCTFWeb, permitindo novas formas de envio da obrigação acessória. Além do certificado digital tradicional, passam a ser aceitos certificado em nuvem e acesso via conta gov.br (níveis prata ou ouro). A implementação ocorre ao longo de abril, sem alterações relevantes […]

A Receita Federal informa a atualização das Tabelas 4.3.11, 4.3.13 e 4.3.15, com o objetivo de manter a aderência normativa e assegurar a correta escrituração das operações abrangidas, observadas as mais recentes alterações. A Tabela 4.3.11 (Biodiesel) e a Tabela 4.3.13 foram atualizadas em consonância com o Decreto nº 10.527, de 15 de outubro de […]

O Portal de Serviços da Receita Federal substituirá gradualmente o Portal e-CAC. A medida foi publicada por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.320, de 6 de abril, que estabelece regras para o acesso a serviços digitais e para o uso do ambiente eletrônico da instituição por usuários e seus representantes. A norma também define […]

Os contribuintes do Serviço Social da Indústria (SESI) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) que mantinham convênio, denominado Termo de Cooperação Técnica e Financeira, para a arrecadação direta dessas contribuições deverão passar, a partir do período de apuração de maio de 2026 (recolhimento em junho de 2026), a apurar esses valores no eSocial […]

Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) devem estar atentos ao prazo para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional por inadimplência. Em 18 de março, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional  (DTE-SN) e MEI, os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem […]

Foi publicada a versão 12.0.3 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2025 e situações especiais de 2026 (leiaute 12), com as seguintes atualizações: 1 – Correção de erro envolvendo contas do sistema financeiro. 2 – Melhorias de desempenho. As instruções referentes ao leiaute 12 […]

A Receita Federal do Brasil publicou nova norma que modifica procedimentos relacionados à restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos federais. As mudanças constam na Instrução Normativa RFB nº 2.314/2026, divulgada nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial da União (DOU). O ato altera dispositivos da Instrução Normativa nº 2.055/2021 e introduz novas exigências operacionais para […]

A Receita Federal publicou na sexta-feira (20/03) o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 7/2026, que aprova a versão 2.1 do Manual de Preenchimento da e-Financeira. A atualização foi divulgada no Diário Oficial da União e está disponível para download no portal do sistema. A e-Financeira é um conjunto de arquivos digitais transmitidos por meio do Sistema Público […]

O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil (RFB) informam que já estão disponíveis para consulta e download os documentos técnicos e uma nova seção de “Perguntas Frequentes” referentes à nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A medida é mais um passo importante na implementação da Reforma Tributária do Consumo, instituída […]

Contadores com atuação no Rio Grande do Sul contam com uma ferramenta para auxiliar na regularização de seus clientes: um painel que mostra o percentual de adesão das empresas à chamada “nota integrada”. O recurso, disponibilizado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, busca incentivar o cumprimento da obrigatoriedade de integração entre […]