Desistência de parcelamentos previdenciários já pode ser solicitada pelo e-CAC
A Receita Federal passou a permitir que a desistência de parcelamentos previdenciários ativos seja solicitada diretamente pelo Portal e-CAC. A nova funcionalidade alcança parcelamentos de débitos previdenciários declarados em GFIP/SEFIP ou recolhidos por meio de GPS, na fase administrativa e no âmbito da Receita Federal. Com a mudança, pessoas físicas e jurídicas podem realizar o […]
5 de agosto de 2026
Ato Conjunto RFB/CGIBS reforça modelo gradual de implementação da Reforma Tributária
A implementação operacional da Reforma Tributária do Consumo ganhou novo capítulo com a flexibilização das regras de validação dos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS. A medida, tratada em análise publicada pelo Portal da Reforma Tributária, aborda o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 como um marco de transição mais flexível, voltado à […]
5 de agosto de 2026
Receita esclarece que isenção de IR sobre ganho de capital não vale para construção de imóvel
O entendimento consta da Solução de Consulta Cosit nº 108/2026, que analisou a aplicação do art. 39 da Lei nº 11.196/2005. A orientação também afasta a isenção quando o valor da venda for destinado à quitação total ou parcial de financiamento contratado para construção de imóvel. A legislação prevê isenção do IRPF sobre o ganho […]
4 de agosto de 2026
Notícias recentes
Portal NF-e publica novas Notas Técnicas
A atualização faz parte do processo de adequação técnica da NF-e e da NFC-e ao novo modelo de tributação sobre o consumo, com a inclusão de campos e regras relacionados à CBS e ao IBS. A publicação é especialmente relevante para empresas, desenvolvedores de sistemas, ERPs, mensagerias fiscais, contabilidades e equipes responsáveis pela emissão e […]
5 de agosto de 2026
Desistência de parcelamentos previdenciários já pode ser solicitada pelo e-CAC
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5 de agosto de 2026
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5 de agosto de 2026
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4 de agosto de 2026
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STF e STJ Retomam Julgamentos Tributários Bilionários no Segundo Semestre de 2026
31 de julho de 2026
eSocial Terá Parada Programada em 31/07/2026 para Implantação do CNPJ Alfanumérico
31 de julho de 2026
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Cláusulas Protetivas na Doação de Quotas em Holdings Familiares
A doação de quotas em holdings familiares é uma das ferramentas mais utilizadas no planejamento sucessório de empresários e famílias no Brasil. Porém, transferir o patrimônio antecipadamente aos herdeiros, sem qualquer proteção, expõe o doador e a própria estrutura societária a certos riscos: perda de controle sobre o negócio, dissolução do patrimônio em processos de...
31 de julho de 2026
Split Payment: a transformação na arrecadação do IBS e da CBS que exigirá uma nova gestão financeira das empresas
A Reforma Tributária sobre o consumo não altera apenas a estrutura dos tributos brasileiros. Ela também modifica a forma como esses tributos serão arrecadados, trazendo impactos diretos para a gestão financeira e operacional das empresas. Entre as principais inovações está o Split Payment, mecanismo previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar […]
27 de julho de 2026
Reforma Tributária: A transição dos R$ 140 bilhões em créditos de PIS/Cofins e os riscos da migração
A promulgação da Reforma Tributária trouxe à tona uma das discussões mais críticas para a gestão financeira e tributária das empresas no Brasil: o destino dos saldos credores de PIS/Pasep e Cofins acumulados no regime da não cumulatividade. Com o encerramento gradual desses tributos para dar lugar à nova Contribuição sobre Bens e Serviços, a […]
21 de julho de 2026
Lei do Bem 2026: formulário aberto e prazo até 31/08 exigem atenção das empresas inovadoras
O período de preenchimento do formulário da Lei do Bem referente ao ano-base 2025 já começou. As empresas que utilizaram, ou pretendem utilizar, os incentivos fiscais de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) devem transmitir suas informações ao MCTI exclusivamente pelo FORMP&D até 31 de agosto de 2026, às 23h59, horário de Brasília. Em 2026, o […]
7 de julho de 2026
Reforma Tributária: notas fiscais passam a exigir informações de IBS e CBS a partir de agosto
A Reforma Tributária do consumo avança para uma etapa decisiva em 2026. A partir de agosto, as empresas deverão redobrar a atenção na emissão dos documentos fiscais eletrônicos, pois o preenchimento dos campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passa a ser exigido de forma […]
3 de julho de 2026
A Reforma está testando mais do que campos fiscais: está testando a estrutura das empresas
A partir de 03 de agosto de 2026, a fase de testes do IBS e da CBS passa a ter um novo peso na rotina fiscal das empresas. Nessa data, os documentos fiscais eletrônicos das empresas do regime regular deverão conter o preenchimento dos campos relativos aos novos tributos, com a alíquota teste de 1%, […]
26 de junho de 2026
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