STJ Nega Exclusão da CPRB da Base de Cálculo do PIS e da Cofins
10 de setembro de 2026
Especialistas Apontam Controvérsias Estruturais na Reforma Tributária
No Conect SESCAP-LDR 2026, em Londrina, o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, ao lado dos advogados tributaristas Luís Eduardo Neto e Marcelo Diniz, apresentou análise crítica sobre os desafios institucionais, administrativos e econômicos da Reforma Tributária do Consumo. O painel destacou o aumento expressivo do detalhamento constitucional em matéria tributária, riscos ao pacto federativo, […]
10 de setembro de 2026
CNC Defende Regulamentação da Reforma Tributária Alinhada à Competitividade do Transporte Aéreo
Em reunião no Ministério de Portos e Aeroportos, em 8 de setembro, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) defendeu que a regulamentação da reforma tributária para o transporte aéreo preserve a competitividade do setor, a conectividade e o potencial de geração de empregos ligado ao turismo. A discussão abrangeu o transporte aéreo regional, internacional e […]
10 de setembro de 2026
Pesquisa da Abrasel Revela Despreparo de Bares e Restaurantes para a Reforma Tributária
Pesquisa nacional da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) mostra que 60,9% dos empresários do setor não se consideram totalmente preparados para a reforma tributária do consumo. O ponto mais crítico está entre empresas do Simples Nacional — 71,3% dos entrevistados —, das quais apenas 10,6% afirmam estar preparadas para decidir entre permanecer no […]
10 de setembro de 2026
Notícias recentes
STJ Nega Exclusão da CPRB da Base de Cálculo do PIS e da Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou o pedido dos contribuintes para excluir a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da Cofins, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1276) — decisão de observância obrigatória pelas instâncias inferiores. O tema integra o conjunto […]
10 de setembro de 2026
Pesquisa da Abrasel Revela Despreparo de Bares e Restaurantes para a Reforma Tributária
Pesquisa nacional da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) mostra que 60,9% dos empresários do setor não se consideram totalmente preparados para a reforma tributária do consumo. O ponto mais crítico está entre empresas do Simples Nacional — 71,3% dos entrevistados —, das quais apenas 10,6% afirmam estar preparadas para decidir entre permanecer no […]
10 de setembro de 2026
Lei Complementar 236/2026 Limita Multas a 75% e Amplia Acordos entre Fisco e Contribuintes
A Presidência da República sancionou, em 4 de setembro de 2026, a Lei Complementar nº 236/2026, que estabelece normas gerais para processos e conflitos tributários e amplia as possibilidades de solução consensual entre Fisco e contribuintes. O texto, originado do PLP 124/2022, limita multas tributárias a 75% do imposto devido como regra geral, cria descontos […]
9 de setembro de 2026
STF Cancela Sessão e Adia Julgamento sobre Créditos Presumidos de ICMS e Distribuição de Lucros
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, cancelou a sessão plenária prevista para hoje em meio a uma crise institucional na Corte, transferindo os casos da pauta para amanhã, quinta-feira. Entre os temas adiados estão dois processos de grande relevância econômica: a incidência de PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS (RE 835818), com […]
9 de setembro de 2026
Vídeos
Ranking Valor 1000: Reforma Tributária e Ajuste Fiscal Lideram Preocupações Corporativas
9 de setembro de 2026
Reforma Tributária Já Redesenha Mapa de Centros de Distribuição no Brasil
9 de setembro de 2026
STJ mantém exclusão de redução de alíquota de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL
4 de setembro de 2026
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Começou ontem o prazo para opção pelo Simples Nacional e escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS em 2027
A Receita Federal alerta que começa nesta terça-feira, 1º de setembro de 2026, o prazo para que as empresas realizem decisões importantes para o ano-calendário de 2027. Até 30 de setembro, empresas que desejam ingressar no Simples Nacional poderão formalizar a opção e, paralelamente, empresas optantes pelo regime deverão avaliar a forma de recolhimento do […]
2 de setembro de 2026
Simples híbrido: por que IBS e CBS não integram a base do DAS?
A Reforma Tributária sobre o consumo não modifica apenas os tributos incidentes sobre as operações das empresas. Ela também altera a forma de apuração e a relação entre preço, receita e tributação, trazendo impactos relevantes para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Entre essas mudanças está a possibilidade de adoção do chamado Simples híbrido, situação […]
31 de agosto de 2026
Créditos de PIS e Cofins: CARF sistematiza critérios para comprovar o enquadramento como insumo
A discussão sobre o conceito de insumo para fins de créditos de PIS e Cofins ganhou novos contornos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Desde o julgamento do Tema 779 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou-se o entendimento de que o conceito deve ser analisado a partir dos critérios de essencialidade ou relevância […]
28 de agosto de 2026
Reforma Tributária: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5 reforça papel do contador na conformidade do IBS e da CBS
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026, regulamentou o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para o ano de 2026, estabelecendo procedimentos voltados à adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas ao IBS e à CBS. A iniciativa faz parte do processo de implementação da Reforma Tributária do Consumo e […]
21 de agosto de 2026
Split Payment não começa em janeiro de 2027: qual será a alternativa para as empresas?
A implementação da Reforma Tributária do consumo terá um importante capítulo em 2027, com o início da cobrança efetiva da CBS e o avanço do novo sistema de tributação. Entretanto, um dos mecanismos mais relevantes previstos na reforma, o Split Payment, não estará disponível de forma geral já em janeiro de 2027, conforme informação divulgada […]
14 de agosto de 2026
Profissional da contabilidade pode emitir previsão de faturamento?
Solicitações de “previsão de faturamento” assinadas por profissionais da contabilidade têm se tornado frequentes, especialmente em processos de abertura de contas, concessão de crédito e financiamentos. Apesar da prática, o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina esclarece que não há respaldo normativo para que o contador emita esse documento como forma de comprovação formal. […]
6 de agosto de 2026
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