Reforma Tributária

A alíquota da CBS aplicável a partir de 2027 ainda é uma das principais definições pendentes da Reforma Tributária. Embora 2026 utilize a alíquota de 0,9%, esse percentual integra apenas a fase de transição e não representa a carga que será aplicada de forma regular a partir do próximo ano. A definição da alíquota de […]

Até a reforma tributária, era comum que planejamentos sucessórios utilizassem o patrimônio líquido contábil, muitas vezes defasado em relação à realidade econômica da empresa, como referência para calcular o ITCMD devido na doação de quotas e ações. A Lei Complementar 227 muda essa lógica: ao regulamentar a base de cálculo do imposto para participações societárias...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou o pedido dos contribuintes para excluir a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da Cofins, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1276) — decisão de observância obrigatória pelas instâncias inferiores. O tema integra o conjunto […]

No Conect SESCAP-LDR 2026, em Londrina, o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, ao lado dos advogados tributaristas Luís Eduardo Neto e Marcelo Diniz, apresentou análise crítica sobre os desafios institucionais, administrativos e econômicos da Reforma Tributária do Consumo. O painel destacou o aumento expressivo do detalhamento constitucional em matéria tributária, riscos ao pacto federativo, […]

Em reunião no Ministério de Portos e Aeroportos, em 8 de setembro, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) defendeu que a regulamentação da reforma tributária para o transporte aéreo preserve a competitividade do setor, a conectividade e o potencial de geração de empregos ligado ao turismo. A discussão abrangeu o transporte aéreo regional, internacional e […]

Pesquisa nacional da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) mostra que 60,9% dos empresários do setor não se consideram totalmente preparados para a reforma tributária do consumo. O ponto mais crítico está entre empresas do Simples Nacional — 71,3% dos entrevistados —, das quais apenas 10,6% afirmam estar preparadas para decidir entre permanecer no […]

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, cancelou a sessão plenária prevista para hoje em meio a uma crise institucional na Corte, transferindo os casos da pauta para amanhã, quinta-feira. Entre os temas adiados estão dois processos de grande relevância econômica: a incidência de PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS (RE 835818), com […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem na pauta desta semana dois julgamentos de relevância econômica direta para empresas. O primeiro trata da incidência de PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS concedidos por Estados como benefício fiscal, com impacto estimado pela União em R$ 16,5 bilhões (RE 835818). O segundo discute a constitucionalidade de […]

A instituição do IBS e da CBS reacende a discussão sobre o tratamento tributário dos centros de serviços compartilhados (CSCs) e das estruturas de rateio de custos e despesas (cost sharing arrangements) entre empresas do mesmo grupo econômico. A nova legislação não conferiu tratamento específico aos contratos típicos de compartilhamento de custos, aproximando-os operacionalmente dos […]

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria no Plenário Virtual, decidiu que empresas mantêm o direito a créditos de ICMS em operações internas de venda de combustível entre empresas do mesmo Estado, quando o produto é posteriormente transferido para outra unidade da federação. A decisão, dada em recurso da Raízen contra autuação da Fazenda de […]

Reportagem do Valor sobre o Summit Internacional da Avenida Investment Office, em Trancoso (BA), retrata como famílias de alto patrimônio têm reorganizado seu planejamento sucessório diante da sequência de mudanças tributárias desde 2023. O ponto central é a Lei Complementar nº 227/2026, que torna obrigatória, a partir do próximo ano, a adoção de alíquotas progressivas […]

Estimativa consta do Projeto de Lei Orçamentária Anual e reforça a dimensão fiscal da transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo O Governo Federal estima arrecadar aproximadamente R$ 636 bilhões com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027, segundo as projeções apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de […]