DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DO MEI
O Senado Federal recebeu o Projeto de Lei Complementar nº 271/2026, que propõe uma devolução excepcional de valores relacionados às contribuições previdenciárias recolhidas por Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta foi apresentada em 16 de outubro de 2026 e ainda está no início da tramitação legislativa. Situação atual O PLP nº 271/2026 é, neste momento, uma […]
19 de outubro de 2026
NOVO TETO DO MEI
O Congresso Nacional concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que amplia gradualmente o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI). Após a aprovação pela Câmara dos Deputados, o texto também foi aprovado pelo Senado Federal e segue agora para sanção presidencial. O que muda no limite do MEI? Regra […]
19 de outubro de 2026
FIM DA ESCALA 6X1
Fim da escala 6×1 é promulgado e empresas terão transição para jornada de até 40 horas semanais O Congresso Nacional promulgou, em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 141/2026, que altera as regras de jornada de trabalho e estabelece o fim da tradicional escala de seis dias de trabalho por um de […]
19 de outubro de 2026
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INCENTIVO FISCAL À PESQUISA CIENTÍFICA
Projeto prevê incentivo fiscal para empresas que financiarem pesquisa científica Projeto em análise no Senado Federal pretende criar um novo mecanismo de incentivo à participação privada no financiamento de projetos científicos, tecnológicos e de inovação. O Projeto de Lei nº 4.797/2026 cria o Programa Nacional de Incentivo à Ciência e prevê a possibilidade de utilização […]
19 de outubro de 2026
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19 de outubro de 2026
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Fim da escala 6×1 é promulgado e empresas terão transição para jornada de até 40 horas semanais O Congresso Nacional promulgou, em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 141/2026, que altera as regras de jornada de trabalho e estabelece o fim da tradicional escala de seis dias de trabalho por um de […]
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Lacuna na LC 214/2025 Pode Gerar Nova Disputa: IBS e CBS na Base de ICMS, ISS e IPI
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16 de outubro de 2026
RAD pode ganhar protagonismo em 2027 com a implementação gradual do Split Payment
A implementação gradual do Split Payment poderá ampliar a importância de outro mecanismo previsto na Reforma Tributária: o Recolhimento pelo Adquirente (RAD). Previsto no art. 36 da Lei Complementar nº 214/2025, o RAD poderá ganhar relevância não apenas como alternativa de recolhimento, mas também por seus possíveis efeitos sobre as condições para apropriação dos créditos […]
9 de outubro de 2026
Imposto Seletivo em 2027: sem alíquota definida, estratégia deve começar agora
A entrada em vigor do Imposto Seletivo (IS) em 2027 já faz parte do cronograma da Reforma Tributária do Consumo. A Lei Complementar nº 214/2025 definiu sua estrutura e as operações potencialmente alcançadas pelo novo tributo, enquanto a definição das alíquotas ainda depende de regulamentação específica. Neste momento, porém, a principal questão para as empresas...
2 de outubro de 2026
Simples Nacional: novas regras ampliam a atenção sobre o cálculo da receita bruta
A Reforma Tributária também trouxe mudanças relevantes para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Entre os pontos que merecem maior atenção está o conceito de receita bruta, elemento fundamental não apenas para o cálculo dos tributos, mas também para a própria permanência da empresa no regime. Com as alterações promovidas na Lei Complementar nº 123/2006 […]
25 de setembro de 2026
CBS em 2027: a definição da alíquota e os desafios para o planejamento empresarial
A alíquota da CBS aplicável a partir de 2027 ainda é uma das principais definições pendentes da Reforma Tributária. Embora 2026 utilize a alíquota de 0,9%, esse percentual integra apenas a fase de transição e não representa a carga que será aplicada de forma regular a partir do próximo ano. A definição da alíquota de […]
18 de setembro de 2026
Como o ITCMD Passa a Tratar a Doação de Empresas como uma Venda
Até a reforma tributária, era comum que planejamentos sucessórios utilizassem o patrimônio líquido contábil, muitas vezes defasado em relação à realidade econômica da empresa, como referência para calcular o ITCMD devido na doação de quotas e ações. A Lei Complementar 227 muda essa lógica: ao regulamentar a base de cálculo do imposto para participações societárias...
11 de setembro de 2026
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