Termina dia 28/3 o prazo de adesão para transação dos débitos de contencioso administrativo ou judicial relacionado às teses sobre lucros no exterior

Em reunião na próxima terça-feira (10), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve apreciar o projeto de lei que equipara à exportação a compra ou venda de mercadorias nacionais feitas pelas empresas que atuam em todas as áreas de livre comércio (ALCs) da região Norte. Na prática, a mudança garante a todos a mesma isenção de […]

Através da publicação da Portaria RFB nº 421, de 21 de maio de 2024, fica prorrogado o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para os contribuintes domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul, afetados pelo estado de calamidade pública, conforme listado na Portaria RFB nº 415,...

O Paraná vai disponibilizar R$ 1 bilhão em créditos para impulsionar o desenvolvimento econômico do Estado por meio do programa Paraná Competitivo em 2025. O valor foi anunciado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) em novas resoluções que estabelecem os limites e as condições para a transferência de créditos de ICMS habilitados no Sistema […]