Legislação Tributária
Legislação Tributária - ICMS - Notícias
CONFAZ autoriza descontos de até 100% em juros e multas do ICMS; veja os estados contemplados
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou, no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2026, novos convênios que autorizam a concessão de descontos sobre juros e multas de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de ajustes em programas estaduais de regularização fiscal. As medidas constam do […]
15 de outubro de 2026
Legislação Tributária - MEI - Simples Nacional - Notícias
Câmara aprova aumento do teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
A Câmara dos Deputados aprovou, em 14 de outubro de 2026, a proposta que amplia gradualmente o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). O texto prevê que o teto, atualmente de R$ 81 mil, passe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A medida faz parte do Projeto […]
15 de outubro de 2026