Notícias

PGFN prorroga prazo para adesão aos Editais nº 6, 8 e 9 de 2026

Por: Dia a Dia Tributário - 1 de outubro de 2026

Foi publicado, no DOU de 01/10/2026, o Edital de Transação por Adesão PGDAU nº 10/2026, que prorroga os prazos para adesão às propostas de transação previstas nos Editais PGDAU nº 6, nº 8 e nº 9/2026.

Com a alteração, o prazo para adesão ao Edital nº 6/2026, destinado à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, foi prorrogado até 29/01/2027, às 19h.

O mesmo prazo passa a valer para o Edital nº 9/2026, voltado à regularização de débitos de Microempreendedores Individuais (MEI), no âmbito do Desenrola MEI.

Já para o Edital nº 8/2026, destinado a agricultores familiares e cooperativas da agricultura familiar, o prazo de adesão foi prorrogado até 20/12/2026, às 19h.

A norma também atualiza as datas-limite de inscrição dos débitos elegíveis às modalidades de transação, passando a considerar inscrições realizadas até 01/10/2025 para a Transação de Pequeno Valor e até 03/07/2026 para as demais modalidades.

Na prática, a prorrogação amplia o período disponível para que contribuintes avaliem e formalizem a adesão às condições diferenciadas de regularização oferecidas pela PGFN.

Veja também

Notícias - Tributos

Câmara aprova projeto com benefício tributário para micro e pequenas empresas exportadoras

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite às micro e pequenas empresas se apropriarem de créditos de tributos do Simples Nacional quando da devolução de resíduo tributário por meio do programa Reintegra. O texto será enviado ao Senado. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24 foi aprovado com substitutivo […]

26 de fevereiro de 2025

Notícias

Novidade no app MEI: agora é possível emitir o “CCMEI Simplificado”

A Receita Federal disponibilizou o “CCMEI Simplificado” no app MEI. Essa atualização facilita o acesso ao Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a formalização do MEI. Com essa melhoria, o usuário pode gerar o certificado de forma rápida, prática e totalmente digital, direto pelo app. Também ficou mais fácil visualizar e […]

7 de agosto de 2025

Notícias - Tributos

Operação Niflheim: Receita Federal e Polícia Federal deflagram operação contra fraudes com criptomoedas

A Receita Federal, em atuação conjunta com a Polícia Federal, participa na manhã desta terça-feira (10), da Operação Niflheim, com o objetivo de apurar ilícitos tributários como lavagem de dinheiro e evasão de divisas na intermediação de operações com criptomoedas. Buscam-se também possíveis esquemas de blindagem patrimonial dos envolvidos. Foram cumpridos 23 mandados nas cidades […]

11 de setembro de 2024