Capa corporativa FiscALL: Simples Nacional 2027: Receita informa 280,8 mil opções indeferidas após processamento
Notícias

Simples Nacional 2027: Receita informa 280,8 mil opções indeferidas após processamento

Por: Dia a Dia Tributário - 19 de novembro de 2026

A Receita Federal divulgou em 18 de novembro de 2026 novo balanço das solicitações para o Simples Nacional e para o regime regular do IBS e da CBS. O informe traz números após processamento dos pedidos, permitindo distinguir a quantidade protocolada do total efetivamente deferido.

Resultados divulgados pela Receita

Foram registradas 657.355 solicitações de opção pelo Simples Nacional. Desse total, 376.551 foram deferidas e 280.804 indeferidas. Também foram contabilizadas 1.090.080 solicitações pelo regime regular do IBS e da CBS. A informação consta da comunicação oficial da Receita Federal, que esclarece o estágio de processamento divulgado na data.

Indicador: 280.804 solicitações do Simples Nacional foram indeferidas no balanço publicado em 18/11/2026.

Cancelamentos seguem até dezembro

O órgão lembra que a opção pelo Simples Nacional pôde ser formalizada até 15 de outubro, com prazo até 30 de outubro para regularização de pendências impeditivas. Já o período para cancelamento das opções foi iniciado em 3 de novembro e permanecerá aberto até 20 de dezembro de 2026. Na divulgação, apareciam 399 cancelamentos do Simples e 30.370 cancelamentos relativos ao regime regular do IBS e da CBS.

Esses quantitativos não devem ser tratados como número definitivo de empresas que operarão em cada modelo ao longo de todo o próximo ano. Pedidos, deferimentos, indeferimentos e cancelamentos correspondem a situações diferentes; além disso, a Receita poderá atualizar o balanço.

O que as empresas precisam conferir

Para contadores e gestores, o ponto prático é verificar a situação individual da solicitação nos canais oficiais, em vez de inferir aprovação pelo simples protocolo. Em caso de indeferimento, a análise deve partir do motivo indicado no sistema e das regras aplicáveis ao procedimento. A escolha do regime de apuração do IBS e da CBS também requer avaliação dos efeitos comerciais e de créditos ao longo da cadeia de fornecimento.

Leia também

Veja o contexto dos boletins anteriores em atualização anterior do DDT. A presente matéria se limita aos números novos de 18 de novembro.

Veja também

Notícias - Tributos

Para garantir investimentos e evitar perdas no futuro, governo do Estado propõe ajuste no ICMS

Atento aos impactos das regras que deverão passar a valer em todo o país a partir da reforma tributária em tramitação no Congresso e compromissado com o futuro do Estado, o governo estadual enviou à Assembleia Legislativa uma proposta (PL 534/2023) de ajuste na alíquota básica do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto, que […]

20 de novembro de 2023

Notícias - Tributos

Paraná prorroga prazo para obrigatoriedade da declaração de não contribuintes do ICMS

O Paraná estendeu o prazo para a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e), documento obrigatório para o transporte de bens e mercadorias por pessoas físicas e jurídicas não contribuintes do ICMS. O novo prazo para a obrigatoriedade da declaração passa de 1º de outubro de 2025 para 6 de abril de 2026. A medida foi anunciada […]

22 de setembro de 2025

Programa da ECF
Notícias

Termina dia 28/3 o prazo de adesão para transação dos débitos de contencioso administrativo ou judicial relacionado às teses sobre lucros no exterior

A Receita Federal alerta para o fim do prazo relativo à adesão ao edital de transação de débitos no contencioso administrativo ou judicial relacionados às teses sobre lucro no exterior. O período para adesão iniciou no dia 2 de janeiro e termina às 19 horas, horário de Brasília, do dia 28 de março de 2024. […]

22 de março de 2024