Regimes Diferenciados do IBS e da CBS: Entenda Como Funcionam e Quem Pode se Beneficiar

A implementação da reforma tributária brasileira, sancionada pela Lei Complementar 214/25, representa uma grande transformação no sistema tributário brasileiro. A redação trouxe mudanças importantes para as micro e pequenas empresas que optam pelo regime do Simples Nacional. A principal alteração no sistema tributário decorre da fusão dos tributos sobre consumo. O PIS e a Cofins...

Foi publicada, na seção extra do DOU de 28/09/2026, a Resolução CGSN nº 194/2026, que altera os prazos para opção pelo Simples Nacional e, para os optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano-calendário de 2027. Para ingresso no Simples Nacional em 2027, a opção poderá ser realizada até 15/10/2026, com efeitos […]

A Receita Federal comunicou que, a partir de 15 de outubro de 2026, terá início a fase de testes de integração entre os Prestadores de Serviços de Pagamento — PSPs — e a Plataforma Pública do Split Payment. A etapa será realizada em ambiente controlado e terá caráter técnico, sem impacto sobre operações reais, consumidores […]