Receita divulga documentação da API do RAD, mas integração ainda não está disponível
A Receita Federal publicou em 17 de novembro de 2026 a documentação técnica da futura interface de programação (API) do Recolhimento como Adquirente (RAD). O material antecipa requisitos para integração com sistemas empresariais no contexto da CBS, mas a administração tributária esclarece que a API ainda não foi disponibilizada para utilização.
Quais funcionalidades estão previstas
A primeira entrega documentada contempla consulta de recolhimentos de CBS realizados na condição de adquirente, geração de DARF para recolhimento e integração automatizada com plataformas corporativas. Trata-se de uma especificação para orientar desenvolvedores e fornecedores de software, não de comunicação de entrada em produção do serviço.
O RAD está relacionado à possibilidade de recolhimento do tributo pelo adquirente em operações sujeitas às regras do novo sistema de tributação do consumo. Ao permitir a consulta dos recolhimentos e a preparação dos documentos de arrecadação, a integração poderá reduzir atividades manuais e facilitar o controle dos valores relacionados às operações.
O que empresas e desenvolvedores podem fazer agora
Equipes de tecnologia, fiscal e controladoria podem estudar a estrutura de dados, identificar dependências entre ERP e módulos fiscais, e avaliar o fluxo de autorização, geração de guias, registro e conciliação dos recolhimentos. É oportuno documentar os controles que deverão comparar transações, comprovantes e informações de apuração.
Esses preparativos devem ser realizados em ambiente de planejamento. Sem comunicação oficial de disponibilização, não é adequado presumir acesso produtivo, homologação concluída ou cronograma definitivo de implantação.
Próximos comunicados são decisivos
A Receita afirma que informará posteriormente a disponibilidade da API, os ambientes de testes e o cronograma de implantação. Também remete à documentação da apuração assistida da CBS, que deve ser acompanhada por desenvolvedores para verificar mudanças de parâmetros.
Fontes oficiais: Receita Federal, comunicado de 17/11/2026 e documentação técnica da apuração da CBS.