Governo defende cobrança automática dos novos tributos sobre o consumo

Técnicos do governo federal, dos estados e dos municípios disseram aos deputados do grupo que analisa a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) que o modelo de pagamento dos novos tributos sobre o consumo será ousado por ser totalmente automático e, inclusive, deverá ser mais avançado que outros sistemas existentes no mundo.

Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Daniel Loria disse que a vantagem do modelo, o split payment, é a redução das fraudes e da inadimplência. Se isso não for feito, segundo ele, a alíquota da nova tributação teria que subir entre 2 e 3 pontos percentuais para manter a carga tributária. Hoje, a estimativa é de um total de 26,5%.

A ideia do split payment é cobrar os tributos no momento da emissão do pagamento da nota fiscal. Neste momento, já seria separado o que deve ir para o governo federal como Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o que vai para estados e municípios como Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Segundo Loria, o objetivo é compensar no mesmo momento o imposto que foi pago pelos fornecedores. Assim, a empresa compradora de mercadorias só pagaria o imposto relativo a sua fase no processo, evitando a cumulatividade de impostos. “Não haverá retenção excessiva de recursos, não haverá retenção além daquilo que é necessário para cumprir exatamente o valor a pagar por aquele contribuinte”, ressaltou Loria.

Falta clareza
Mas especialistas em tributação presentes disseram que o texto do projeto não é tão claro sobre esse funcionamento. Eles afirmam que a compensação de créditos pelo próprio split payment pode ocorrer em até 3 dias úteis depois da transação. Também foi afirmado que o crédito só é concedido após a confirmação de que o fornecedor pagou os seus tributos. Caso isso não ocorra imediatamente, a devolução pode ocorrer em até 75 dias.

Para os especialistas, esses prazos podem afetar o fluxo de caixa das empresas. Presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, Gustavo Brigagão disse que o split payment não precisa ser a regra geral. “Se é para se manter o Split, ele deveria ser opcional e restrito a alguns setores onde haja índice de fraudes mais elevado.”

Viabilidade técnica
Representantes do Banco Central e da Federação Brasileira de Bancos na audiência afirmaram que acreditam na viabilidade técnica do split payment, que deverá ser operacionalizado pelas instituições financeiras. Mas dizem que será necessário correr para deixar tudo pronto para os testes no início de 2026.

O deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) disse que a reforma tributária requer uma nova forma de pensar, pois é uma reforma tecnológica. “Só vai existir crédito financeiro porque o crédito escritural é manipulável. A maior incidência de multas, autuações é toda em cima do crédito. Então, com a tecnologia 5.0 que existe no mundo hoje, nós podemos fazer isso.”

Daniel Loria explicou que o governo está aberto a discutir alterações no texto. Mas reafirmou que o País tem capacidade tecnológica de fazer o Split e citou o Pix como exemplo.

Exportações e importações
Como os novos tributos sobre o consumo são cobrados por quem compra as mercadorias, eles desoneram completamente as exportações e incidem sobre as importações como os demais produtos nacionais. Em uma segunda audiência do grupo que analisa a proposta, especialistas do governo e do setor privado destacaram a importância da mudança para o setor industrial.

Presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil, José Augusto de Castro disse que a dificuldade em eliminar a incidência de tributos sobre as exportações fez com que a participação das exportações de manufaturados caísse de 59% do total até o ano 2000 para 28% hoje. Castro cobrou, porém, um prazo para a devolução de créditos tributários dos impostos que serão extintos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias