Decisão do STF sobre ICMS no PIS/COFINS (Tema 69) gera 18 teses-filhotes e remodela cenário tributário nacional

Valores não eram atualizados desde 2016. O governo editou novas regras que estabelecem a elevação da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre cigarros e do preço mínimo para venda do produto no varejo, fatores que não passaram por correções desde 2016. Os novos parâmetros constam do Decreto nº 12.127/2024, publicado no […]

Nos últimos anos, as empresas obtiveram bilhões de reais em recuperações tributárias por meio de ações fiscais, impactando significativamente a arrecadação de tributos para a União e os Estados. Isso resultou em saldos passíveis de compensações futuras, que ainda não foram totalmente consumidos. Dentre as ações fiscais de maior repercussão, podemos citar a exclusão do […]

As operações de importação desempenham papel estratégico no abastecimento de cadeias produtivas e no acesso a insumos e produtos acabados, sobretudo em setores industriais e comerciais. No Brasil, dada a elevada carga tributária incidente sobre o comércio exterior, diversos estados utilizam mecanismos de incentivo fiscal, como diferimentos, créditos presumidos e isenções, isso para poder atrair...