O Julgamento do Tema 1348/STF e a Imunidade Incondicionada do ITBI na Integralização de Capital

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado em 1976 pelo governo com o objetivo de estimular o empregador a fornecer alimentação adequada a seus trabalhadores, de forma a priorizar aqueles de baixa renda, promovendo saúde através da alimentação e nutrição. A adesão ao programa é facultativa e pode ser requerida junto ao Ministério...

A Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 7, de 24 de setembro de 2024, que trata da adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). Essa alteração foi necessária para adaptar a Tipi às modificações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme internalizado pela Resolução Gecex nº...

No julgamento do Tema 1.252, sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese segundo a qual “incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória”. O relator, ministro Herman Benjamin, mencionou que a contribuição previdenciária devida pela empresa está prevista no artigo...