Tributos

Print de tela e extratos de sistemas eletrônicos mantidos pelo Fisco enquadram-se no conceito de prova digital válida para fins de comprovação de parcelamento da dívida tributária. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do Distrito Federal, em processo contra uma madeireira. O Fisco distrital […]

Durante 1752 dias e envolvendo diretamente 307 servidores, a Secretaria da Fazenda conduziu as ações da segunda edição do Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil (Profisco) financiadas com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e que contou, também, com ações da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O encerramento do projeto foi marcado […]

Receita Federal realizará nesta quarta-feira, 1º de abril, às 15h, uma live para apresentar o tema “Utilizando Meu Imposto de Renda” na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Será apresentado, de forma prática, como realizar a declaração por meio da ferramenta Meu Imposto de Renda, disponível no portal e-CAC, demonstrando as suas […]

Remissão de créditos tributários tem predominância de débitos de ICMS Um total de 6.808 contribuintes goianos tiveram créditos tributários remitidos pelo programa Negocie Já II, em vigor desde 1º de fevereiro deste ano. A medida alcança débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2019, relacionados a ICMS, IPVA e ITCD, com limite […]

Mais de R$ 51 bilhões foi o total regularizado até agora com as adesões feitas ao Edital nº 11/2025, lançado em maio do ano passado, que dá descontos sobre multa, juros e encargos,. O balanço da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que inclui dados até março de 2026, mostra que, desse total, cerca de R$ […]

Cerca de 200 bens de capital (máquinas e equipamentos usados na produção) e de informática que tiveram o Imposto de Importação elevado em fevereiro terão a alíquota zerada por quatro meses, decidiu nesta quinta-feira (26) o Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex). A decisão busca reduzir custos para a indústria e […]

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou a Portaria SRE nº 12, de 24 de março de 2026, que estabelece nova base de cálculo do ICMS-ST para produtos da indústria alimentícia, nos termos do artigo 313-X do RICMS/SP. A norma substitui integralmente a Portaria SRE nº 43/2023, promovendo atualização das...

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui benefícios fiscais para catadores de materiais recicláveis que atuam com vidros e plásticos. Pela proposta, catadores individuais ou organizados em grupos informais ficarão isentos de impostos sobre a comercialização dos resíduos, incluindo o Imposto sobre Circulação de […]

As instituições financeiras que operam no Brasil devem se preparar para um novo cenário fiscal a partir do próximo mês. A Receita Federal oficializou, na última sexta-feira (20), a Instrução Normativa nº 2.315/2026, que regulamenta as novas alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para bancos, fintechs e corretoras. A medida, publicada no […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a contribuição previdenciária patronal incide sobre o 13º salário proporcional devido no aviso-prévio indenizado, parcela paga quando o empregado é dispensado de trabalhar no período, mas recebe o salário correspondente. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1566336, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.445) pelo […]

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5232/19, que cria um regime especial de tributação para as empresas do segmento ferroviário e metroviário, com suspensão por cinco anos de quatro impostos, e isenção da energia elétrica utilizada por redes e terminais de transporte de passageiros e cargas […]

A Receita Federal recebeu até as 17h30 horas de segunda-feira (23/03) 1.001.411 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O prazo para entrega de declaração teve início às 8h desta segunda-feira (23/03) e estende-se até o último minuto do dia 29 de maio. A expectativa do órgão é receber 44 milhões de declarações dentro […]