Tributos

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que não é possível reconhecer continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. A tese foi fixada no Tema 1.353 e deverá ser observada pelos tribunais do país na análise de casos semelhantes. A […]

A Receita Federal informou que o prazo para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR 2026 começa em 10 de agosto e termina às 23h59min59s de 30 de setembro de 2026, no horário de Brasília. As regras para a entrega foram estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 […]

A medida reforça a atuação preventiva e direcionada da fiscalização estadual sobre contribuintes de maior relevância econômica, especialmente aqueles com impacto significativo na arrecadação do imposto. A inclusão de empresas no monitoramento de grandes contribuintes deve ser observada como um sinal de intensificação da gestão de risco fiscal pela administração tributária estadual. Na prática, o […]

A Receita Federal abriu, em 8 de julho de 2026, a consulta ao lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física, iniciativa chamada de “cashback” pelo órgão. O pagamento está previsto para 15 de julho de 2026 e será realizado diretamente na conta vinculada à chave Pix do tipo CPF do […]

A Receita Federal divulgou orientações para entidades constituintes de grupos multinacionais sujeitos ao Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, instituído no contexto das Regras GloBE. As instruções tratam do pagamento do adicional, da prestação de informações na DCTFWeb e da futura obrigação acessória que será instituída para apuração da contribuição. A […]

Decisão judicial recente reforçou o entendimento de que o depósito judicial realizado em discussões tributárias deve observar o mesmo índice de atualização aplicável ao crédito fiscal discutido na ação. A orientação é relevante para contribuintes que utilizam o depósito judicial como forma de suspender a exigibilidade de débitos tributários, especialmente em ações envolvendo tributos federais, […]

O período de preenchimento do formulário da Lei do Bem referente ao ano-base 2025 já começou. As empresas que utilizaram, ou pretendem utilizar, os incentivos fiscais de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) devem transmitir suas informações ao MCTI exclusivamente pelo FORMP&D até 31 de agosto de 2026, às 23h59, horário de Brasília. Em 2026, o […]

O Governo Federal anunciou o lançamento do Desenrola MEI, programa voltado à renegociação de dívidas de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União. A iniciativa busca incentivar a regularização fiscal dos MEIs, preservar a formalização dos pequenos negócios e facilitar o acesso ao crédito por parte de empreendedores que possuem pendências tributárias. A adesão […]

O Conselho Nacional de Justiça recomendou que os tribunais adotem maior cautela na formação, aplicação e desdobramento de teses tributárias, com atenção especial à modulação de efeitos e à prevenção das chamadas “teses filhotes”. A orientação busca reduzir a multiplicação de controvérsias derivadas de julgamentos tributários relevantes, evitando que decisões sobre determinada tese principal gerem […]

Decisão judicial recente reforçou que a utilização de técnicas fiscais de presunção, como o levantamento financeiro e a conta mercadoria, não é suficiente, por si só, para comprovar a prática de crime de sonegação envolvendo ICMS-ST. O caso envolve discussão sobre a imputação de crime contra a ordem tributária em razão de suposto não recolhimento […]

Estado de Minas Gerais publicou a Portaria SRE nº 293/2026 (DOE de 20/06/2026), promovendo alteração na Portaria SRE nº 246/2024, que relaciona os Protocolos ICMS firmados pelo Estado que estabelecem a suspensão da incidência do imposto nas hipóteses previstas no inciso III do art. 150 do Decreto nº 48.589/2023. A alteração alcança o item 11 […]

O Governo de Goiás sancionou a Lei nº 24.363, que reduz a carga tributária aplicável ao feijão in natura vendido para outros estados. A tributação, que antes era de 6,06%, passa para 2,4%, representando uma redução de aproximadamente 60%. A medida busca ampliar a competitividade dos produtores goianos nas operações interestaduais e fortalecer a produção […]