Tributos

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso o Edital de Transação por Adesão nº 05/2026/PGE-MT, que permite a negociação de créditos não tributários inscritos em dívida ativa, decorrentes de autos de infração lavrados até 31 de dezembro de 2024 pela AGER/MT, INDEA/MT, SEMA/MT e PROCON/MT. Poderão ser incluídos débitos em execução fiscal, […]

Foi publicada, na seção extra do DOU de 28/09/2026, a Resolução CGSN nº 194/2026, que altera os prazos para opção pelo Simples Nacional e, para os optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano-calendário de 2027. Para ingresso no Simples Nacional em 2027, a opção poderá ser realizada até 15/10/2026, com efeitos […]

Foi publicada, na seção extra do DOU de 25/09/2026, a Portaria MF nº 2.946/2026, que altera o valor unitário da subvenção econômica destinada à comercialização de óleo diesel “A” de uso rodoviário. Com a nova portaria, a subvenção passa a ser de R$ 2,12 por litro de óleo diesel “A”, substituindo o valor anteriormente estabelecido […]

A Receita Federal publicou entendimento sobre a aplicação da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF — no ganho de capital obtido com a venda de imóvel residencial. A orientação consta na Solução de Consulta Cosit nº 149/2026 e também trata dos efeitos da denúncia espontânea sobre multas tributárias. O entendimento é […]

O Estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 49.290/2026, instituindo o Programa de Fomento da Atividade Cafeeira em Minas Gerais – Prominas-Café. A iniciativa busca estimular investimentos privados na cadeia produtiva do café por meio de um Fiagro, cujos recursos serão destinados exclusivamente ao setor cafeeiro mineiro. A principal medida tributária permite que cooperativas […]

O Estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 49.292/2026, promovendo ajustes nos procedimentos aplicáveis às operações de importação realizadas por contribuintes que utilizam diferimento do ICMS previsto em regime especial ou no próprio RICMS/MG. Entre as alterações, a norma reforça que, nas importações realizadas por empresas com tratamento prioritário, o importador deverá estar em […]

A Receita Federal publicou orientação sobre os procedimentos para escrituração, declaração e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. A medida decorre da Lei nº 15.270/2025, que alterou a tributação da renda e passou a prever retenção de IRRF sobre lucros e […]

A Receita Federal esclareceu o tratamento tributário aplicável à cessão de créditos relativos a honorários advocatícios contratuais constantes em precatórios. O entendimento consta da Solução de Consulta Cosit nº 113/2026, que trata da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física na cessão de crédito realizada com deságio em relação ao valor de face […]

A Receita Federal passou a permitir que a desistência de parcelamentos previdenciários ativos seja solicitada diretamente pelo Portal e-CAC. A nova funcionalidade alcança parcelamentos de débitos previdenciários declarados em GFIP/SEFIP ou recolhidos por meio de GPS, na fase administrativa e no âmbito da Receita Federal. Com a mudança, pessoas físicas e jurídicas podem realizar o […]

Segundo projeção do Sebrae divulgada pela Fenacon, a elevação do teto de faturamento da categoria e a autorização para contratação de um segundo empregado poderiam criar pelo menos 600 mil novos postos de trabalho no Brasil. As medidas fazem parte de projeto em análise na Câmara dos Deputados, que prevê a elevação gradual do limite […]

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo — CNC defendeu, em reunião com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — MDIC, a necessidade de isonomia tributária entre produtos nacionais e importados. O encontro tratou dos impactos das regras aplicáveis às remessas internacionais de baixo valor, especialmente aquelas de até US$ […]

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que não é possível reconhecer continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. A tese foi fixada no Tema 1.353 e deverá ser observada pelos tribunais do país na análise de casos semelhantes. A […]