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Eduardo Salvalagio
Sobre o autor
Advogado (OAB/SC 69.225-B). Consultor Tributário. Formado e Pós-graduado pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR. Graduando em Ciências Contábeis. Especialista em Direito Tributário. Atuante também em Gestão de Passivos e Recuperação Judicial de Créditos.
Decisões recentes reafirmam a não incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS – mesmo após a Lei nº 14.789/2023
A promulgação da Lei nº 14.789/2023 trouxe mudanças significativas no tratamento tributário das subvenções para investimento, incluindo os créditos presumidos de ICMS. No entanto, decisões judiciais recentes têm reafirmado o entendimento de que não incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre esses créditos, mesmo após a...
10 de abril de 2025
Receita Federal impõe novas condições para redução de IRPJ com benefícios fiscais relacionados a subvenções
A Receita Federal do Brasil (RFB) introduziu uma nova interpretação que condiciona a redução de IRPJ e CSLL na utilização de benefícios fiscais de ICMS a requisitos adicionais, gerando apreensão entre empresas que utilizam esses incentivos para reduzir sua carga tributária. Contexto da Mudança Historicamente, subvenções para investimento e custeio recebidas por empresas eram...
7 de janeiro de 2025