Reforma Tributária - Artigos

Aprovada na CCJ a regulamentação da Reforma Tributária (PLP 108/2024): passo crucial para a consolidação do novo sistema fiscal

Por: Eduardo Salvalagio - 19 de setembro de 2025

Em um avanço significativo no cenário legislativo brasileiro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, em 17 de setembro, o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária. A matéria, que segue para apreciação do Plenário com pedido de urgência, consolida os fundamentos da Emenda Constitucional nº 132/2023 e representa um…

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