Notícias

Alterações em Benefícios Fiscais de Santa Catarina – TTD 409/410

Por: Dia a Dia Tributário - 4 de junho de 2025
Foi publicado no Diário Oficial Extra do Estado de Santa Catarina, em 03 de junho de 2025, o Decreto nº 1001/2025, que altera o Regulamento do ICMS, o qual destacamos:

Alteração do caput do Art. 110-B do RICMS/SC e inclusão do Incisos I e II, os quais determinam:

“Art. 110-B. Com fundamento no inciso II do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.762, de 2019, os tratamentos tributários diferenciados de que trata o art. 1º do Anexo II da Lei nº 17.763, de 2019, aplicam-se às mercadorias importadas originárias de países membros ou associados ao MERCOSUL cuja entrada no País, por via terrestre, e cujo desembaraço aduaneiro ocorram em outra unidade da Federação, nos seguintes períodos, com as seguintes condições:

I – entre 9 de junho de 2024 e 8 de junho de 2025, desde que a entrada e o desembaraço aduaneiro de mercadorias com valor aduaneiro equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor aduaneiro total das importações originárias de países membros ou associados ao MERCOSUL no mencionado período sejam realizados por meio de portos secos ou zonas alfandegadas situados no Estado; e

II – entre 9 de junho de 2025 e 8 de junho de 2026, desde que a entrada e o desembaraço aduaneiro de mercadorias com valor aduaneiro equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor aduaneiro total das importações originárias de países membros ou associados ao MERCOSUL no mencionado período sejam realizados por meio de portos secos ou zonas alfandegadas situados no Estado.”

Por fim, o Decreto inclui mais itens na Seção LXXV do Anexo 1 do RICMS/SC, o qual dispõem da lista de produtos onde não é possível a aplicação do benefício fiscal mencionado no Art.110-B, os quais seguem abaixo.

ITEM DESCRIÇÃO NCM
3.2 Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados – Legumes de vagem, com ou sem vagem: – Ervilhas 0710.21.00
4.1 Tâmaras, figos, abacaxis (ananases), abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos – Abacaxis (ananases) 0804.30.00
4.5 Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes – Morangos 0811.10.00
8.1 Outros – Caramelos, confeitos, dropes, pastilhas, e produtos semelhantes 1704.90.20
8.2 Outros – Outros 1704.90.90
9 Cacau e suas preparações – Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau. – Outros 1806.90.00
10.1 Bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorantes; waffles e wafers: – Bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorantes 1905.31.00
10.2 Outros – Outros 1905.90.90
11.7 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições – Cerejas – Em água edulcorada, incluindo os xaropes 2008.60.10
12 Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada – Ketchup e outros molhos de tomate – Outros 2103.20.90
13.1 Águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve. – Águas minerais e águas gaseificadas 2201.10.00
15 Produtos farmacêuticos – Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluídos os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho – Outros – Que contenham produtos das posições 29.21 e 29.22, mas que não contenham produtos dos itens 3004.90.1 e 3004.90.2 – Outros 3004.90.39
16 Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas – Preparações capilares. – Xampus 3305.10.00
18 Matérias albuminóides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas – Albuminas (incluindo os concentrados de várias proteínas de soro de leite, que contenham, em peso, calculado sobre a matéria seca, mais de 80 % de proteínas de soro de leite), albuminatos e outros derivados das albuminas. – Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite 3502.20.00
19.1 Outros: – Inseticidas – Apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias – Outros 3808.91.19
19.2 Outros: – Inseticidas – Outros – À base de cipermetrinas ou de permetrina 3808.91.92

 

Fonte: Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Veja também

Notícias - Obrigações Acessórias

Receita Federal anuncia, nesta quarta-feira (6), as regras do Imposto de Renda 2024

A Receita Federal realizará, na próxima quarta-feira (6/3), às 11h, no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P, coletiva de imprensa para anunciar as novas regras do Imposto de Renda 2024. A coletiva será iniciada pelo subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, auditor-fiscal Mário Dehon, e pelo subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Juliano Neves e […]

5 de março de 2024

Notícias - Tributos

Majoração de alíquota do ICMS para combustíveis no Paraná

Conforme publicação do Decreto n° 4.340 ficam majoradas as alíquotas do ICMS para diesel e biodiesel, GLP/GLGN, gasolina e etanol anidro combustível no estado do Paraná nos seguintes valores: DIESEL e BIODIESEL: R$1,0635; GLP/GLGN: R$1,4139; GASOLINA e ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL: R$1,3721. Tais alterações entram em vigor no dia 07.12.2023, produzindo efeitos 90 dias após a […]

11 de dezembro de 2023

Notícias

Goiás moderniza sistema de importação e simplifica liberação de mercadorias com benefícios fiscais

A Secretaria da Economia de Goiás ampliou as funcionalidades do Sistema de Controle das Operações de Importação (SISIMP), permitindo que contribuintes realizem diretamente pela plataforma a solicitação de liberação de mercadorias importadas beneficiadas com exoneração total do ICMS. A novidade contempla operações registradas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp) e alcança contribuintes enquadrados […]

11 de junho de 2026