Prorrogação da data de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para alguns contribuintes Gaúchos

O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal publicaram a Nota Orientativa 2026.001, que comunica ajustes técnicos nos leiautes de eventos e nos arquivos XSD da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). As alterações têm como objetivo adequar os leiautes, aprimorar regras de validação e compatibilizar os esquemas XSD com as funcionalidades disponibilizadas no ambiente […]

O Convênio ICMS n°178/2023, publicado em 1° de dezembro de 2023, substituiu o Convênio ICMS n°174/2023 rejeitado pelo Estado do Rio de Janeiro. Ele regulamenta a decisão da ADC n°49 do STF, que, em abril de 2021, decidiu pela não incidência do ICMS em remessas entre estabelecimentos do mesmo titular a partir de 01 de […]

A Receita Federal prorrogou para 15 de junho de 2026, às 18h, o prazo para envio de sugestões ao regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS, no contexto da implementação da Reforma Tributária do Consumo. A publicação oficial foi realizada em 28 de maio de 2026, com atualização no mesmo dia. A prorrogação […]