Como Evitar a Exclusão do Simples Nacional: Dicas para Constituir sua Empresa com Segurança Fiscal

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 161/2026 da Cosit, esclareceu que a venda de bem comum de um casal deve ter o ganho de capital apurado sobre o valor integral do bem — e não mediante rateio prévio entre os cônjuges — para fins de definição da alíquota progressiva de Imposto […]

O Convênio ICMS n°178/2023, publicado em 1° de dezembro de 2023, substituiu o Convênio ICMS n°174/2023 rejeitado pelo Estado do Rio de Janeiro. Ele regulamenta a decisão da ADC n°49 do STF, que, em abril de 2021, decidiu pela não incidência do ICMS em remessas entre estabelecimentos do mesmo titular a partir de 01 de […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve o direito de uma empresa do setor de transportes de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores correspondentes a benefício fiscal de redução de alíquota do ICMS. A decisão foi proferida no Recurso Especial nº 2.289.101/PE e teve como fundamento a aplicação […]