STJ Vai Definir se Empresa com Atividade Secundária de Transporte de Carga Pode Creditar ICMS sobre Combustível e Peças
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se empresas que não têm o transporte de cargas como atividade principal podem se creditar do ICMS na compra de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição usados em frota própria para transportar mercadorias (frete ou distribuição próprios). A controvérsia foi cadastrada como Tema de Relevância 1.477 (REsp 2.234.803 e 2.234.802), será julgada por precedente qualificado e teve a suspensão nacional dos processos pendentes sobre o tema.
A Lei Kandir (LC 87/1996, arts. 19 e 20) permite compensar o ICMS pago na aquisição de mercadorias e serviços com o imposto devido nas operações próprias, mas restringe o crédito quando os bens não se relacionam com a atividade da empresa (art. 20, §1º). O precedente também vai definir se esses bens são insumos usados diretamente no processo produtivo ou bens de uso e consumo, sujeitos à restrição temporal do art. 33, I, da LC 87/1996, segundo o qual o crédito de uso e consumo só vale a partir de 1º de janeiro de 2033.
O relator, ministro Afrânio Vilela, lembrou que a Primeira Seção já admite o crédito de ICMS sobre materiais intermediários consumidos ou desgastados gradualmente no processo produtivo, desde que essenciais à atividade-fim. Por outro lado, aplica a restrição de 2033 aos bens de uso e consumo da atividade-meio, como os que apoiam a venda de mercadorias no varejo. O ponto em disputa é onde se enquadra a frota própria de indústrias, distribuidores e comércios que transportam as próprias mercadorias. Segundo o relator, o tema ainda não teve solução uniformizadora vinculante e tem grande impacto econômico e social.
Pontos de atenção:
Suspensão: estão suspensos todos os processos com recurso especial ou agravo em recurso especial sobre a matéria, na segunda instância e no STJ.
Efeito prático: se prevalecer o enquadramento como insumo, empresas podem aproveitar o crédito agora. Se for uso e consumo, o crédito só vale a partir de 2033.
Relevância: o caso é analisado sob o novo regime (EC 125, Lei 15.484/2026 e Emenda Regimental 55/2026, em vigor desde 3 de setembro), que exige demonstrar a relevância em tópico próprio do recurso especial.
Reforma tributária: o ICMS será extinto gradualmente entre 2029 e 2033, o que dá mais peso à discussão sobre aproveitamento e recuperação de créditos acumulados.
O texto não informa a data de julgamento da tese nem as características das empresas dos casos paradigmas. Empresas com frota própria devem levantar os créditos de combustível e peças já apropriados, avaliar o risco de glosa e documentar a ligação desses itens com a atividade-fim.
O STJ fixará, em precedente qualificado, se o ICMS sobre combustível e peças da frota própria gera crédito imediato ou só a partir de 2033. Empresas com esses créditos em discussão ou apropriados devem acompanhar o Tema 1.477 e reavaliar provisões e a estratégia processual enquanto os casos estiverem suspensos.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
