Solução de Consulta

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3012, DE 09 DE JULHO DE 2024

Por: Dia a Dia Tributário - 10 de julho de 2024

Foi publicado no DOU do dia 10/07/2024 a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.012, DE 9 DE JULHO DE 2024, a qual dispõe que para determinar a base de cálculo do IRPJ no lucro presumido, aplica-se 8% sobre a receita bruta de serviços hospitalares e de diagnóstico e terapia listados na “Atribuição 4” da Resolução RDC…

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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ATIVIDADE ECONÔMICA PREVISTA NO ANEXO II DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, NO ANEXO II DA PORTARIA ME Nº 11.266, DE 2022, E NO ART. 4º, § 5º, DA LEI Nº 14.148, de 2021, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.592, DE 2023. […]

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