Obrigações Acessórias

Rio Grande do Sul altera regras de emissão e torna obrigatório o CIOT no manifesto

Por: Dia a Dia Tributário - 4 de maio de 2026

O Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 58.749/2026 (DOE de 30/04/2026), promovendo alterações no Regulamento do ICMS (RICMS/RS) para adequação às recentes mudanças nacionais relacionadas ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e. A norma internaliza no regulamento estadual disposições constantes dos Ajustes SINIEF nº 05/2026 e nº 03/2026, ambos aprovados…

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