Reforma Tributária – Simples Nacional e o Sistema Híbrido

A eleição de domicílio fiscal é uma ferramenta estratégica e legítima no âmbito do planejamento sucessório, pois permite que indivíduos organizem a transmissão de seu patrimônio de maneira mais eficiente. O domicílio fiscal, conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 127, é, por padrão, a residência habitual do contribuinte. No entanto, a...

Na última sexta-feira (29) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou em edição extra no Diário Oficial da União (DOU) a prorrogação do edital PGDAU n. 7/2024, que permite que Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) renegociem débitos do Simples Nacional na dívida ativa. Assim, MPEs interessadas em renegociar dívidas com condições...

Diante da alta complexidade tributária do Brasil, o planejamento tributário tornou-se ferramenta primordial para a maximização dos resultados organizacionais. Frente a significativa quantidade de regramentos atrelados aos tributos, os contribuintes por vezes, não dispõem das melhoras condutas fiscais, onerando seus recursos e consequentemente prejudicando seu resultado operacional e fluxo financeiro. Conforme Heleno Tôrres (2001) “com...