Reforma Tributária – Simples Nacional e o Sistema Híbrido

A implementação da Reforma Tributária do Consumo inaugura um novo paradigma na administração tributária brasileira, com impacto direto nos processos de compliance e na operação das empresas. O modelo vigente de lançamento por homologação será gradualmente substituído pela apuração assistida, em um ambiente digital, integrado e com processamento quase em tempo real. Nesse novo arranjo,...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) o plano de trabalho para a discussão do projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado e duas sessões temáticas no Plenário antes […]

O Estado do Rio de Janeiro através da Resolução n° 675 de 05 de Julho de 2024, tornou obrigatório o envio de informações para atualização cadastral dos contribuintes que estiverem fazendo uso dos benefícios listados no anexo único. O formulário de atualização deve ser preenchido de forma eletrônica e direto no sítio da Secretaria do...