Reforma Tributária – Simples Nacional e o Sistema Híbrido

Pela PEC da reforma tributária, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. O Brasil adotará um novo sistema baseado no conceito de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), usado por mais de 100 países, que, segundo o relator da matéria, […]

A Lei Complementar nº 227, de 2026, que regulamenta a reforma tributária, criou a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS (Imposto e Contribuição sobre Bens e Serviços). Será o local de uniformização da jurisprudência, na esfera administrativa, sobre os tributos criados pela reforma tributária. Esse formato não constava no […]

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) encerrou há pouco a assembleia em que definiu os 13 nomes que serão indicados para a representação das cidades mais populosas no Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – responsável pela administração da arrecadação do novo imposto. A assembleia geral extraordinária foi virtual. No […]