Reforma Tributária – Simples Nacional e o Sistema Híbrido

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em 28 de outubro de 2026, a proposta de alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027. O valor precisa ser fixado pelo Senado por resolução até 22 de dezembro. Se isso não ocorrer, a alíquota calculada pelo TCU passa a valer a partir de […]

O governo federal deve adiar o envio da proposta que regulamentará aspectos operacionais do Imposto Seletivo, tributo criado pela Reforma Tributária do Consumo e conhecido como “imposto do pecado”. A expectativa é que o texto trate de regras de fiscalização, arrecadação, procedimentos administrativos e critérios de operacionalização do novo tributo. Entre os setores acompanhados com […]

Em uma recente e importante decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, criou-se um precedente de possibilidades para apropriação de crédito de PIS e COFINS. Em julgamento do processo nº 13502.900014/2012-68, o conselho garantiu ao contribuinte o direito de aproveitamento dos créditos relativo a embalagem e frete sobre a transferência de produto acabado. […]