Receita Federal prorroga prazo para envio de sugestões ao regulamento do IBS
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços — CGIBS informaram a prorrogação do prazo para envio de sugestões ao Regulamento do IBS. A nova data limite para contribuições é 15 de junho de 2026, às 18h.
A medida foi publicada em 29 de maio de 2026 e integra o processo de construção normativa da Reforma Tributária do Consumo, permitindo que entidades representativas participantes do fórum “Diálogos da Regulamentação” apresentem contribuições técnicas para aprimoramento das normas que orientarão a implementação do novo sistema.
A prorrogação é relevante porque o regulamento do IBS será uma das bases operacionais da Reforma Tributária, especialmente para definir como o novo imposto será aplicado na prática pelos contribuintes, pelos fiscos estaduais e municipais e pelos sistemas envolvidos na apuração e fiscalização.
Embora a notícia não crie uma obrigação imediata para todas as empresas, ela representa um marco importante da fase regulatória. As contribuições enviadas pelas entidades participantes serão analisadas pelas equipes técnicas e poderão integrar futuras versões do regulamento.
Na prática, o tema deve ser acompanhado por empresas, entidades setoriais, escritórios contábeis, consultorias tributárias e fornecedores de tecnologia, pois o regulamento do IBS poderá impactar pontos como:
- emissão e escrituração de documentos fiscais;
- parametrização de sistemas fiscais e ERPs;
- apuração do IBS;
- apropriação e utilização de créditos;
- split payment;
- obrigações acessórias;
- regimes específicos;
- operações interestaduais e intermunicipais;
- conciliação fiscal, financeira e contábil;
- formação de preços e fluxo de caixa.
A Receita Federal também informou que o envio das contribuições deve ser feito por meio do portal Tributação sobre Consumo, com acesso pela conta gov.br.
A prorrogação do prazo até 15 de junho de 2026 amplia a oportunidade de participação técnica na construção do regulamento do IBS, etapa essencial para reduzir inseguranças e aproximar a norma da realidade operacional dos setores econômicos.
Para as empresas, o acompanhamento desse processo é estratégico. Mesmo antes da publicação definitiva do regulamento, é importante mapear impactos, revisar processos fiscais, avaliar sistemas e acompanhar os pontos que poderão afetar a rotina de emissão, escrituração, apuração e aproveitamento de créditos no novo modelo tributário.
A notícia deve ser tratada como um desdobramento relevante da regulamentação da Reforma Tributária do Consumo, especialmente por envolver o IBS, tributo que substituirá gradualmente o ICMS e o ISS no novo sistema.
Fonte: Receita Federal
