Receita Estadual dialoga com setor empresarial da região dos Campos Gerais

Os impactos da Reforma Tributária sobre consumo e a adaptação do Fisco catarinense diante deste novo cenário pautaram uma reunião de trabalho entre as equipes das gerências de Arrecadação (GERAR) e de Cobrança (GECOB) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) nesta segunda-feira, 18. Os auditores fiscais avaliaram a base jurídica e operacional da Reforma, […]

O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, abrange atualmente 23,8 milhões de contribuintes no Brasil, segundo dados da Receita Federal. Disciplinado pela Lei Complementar 123/2006, esse regime tributário simplificado facilita o recolhimento e a fiscalização de tributos devidos por empresas de menor […]

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 20,caput, inciso XVI, alínea “c”, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 5.113, de 22...