Reforma Tributária - Notícias

Prorrogado o prazo para emissão das Notas de Débitos e Crédito do Ajuste Sinief 49/2025.

Por: Dia a Dia Tributário - 4 de maio de 2026

Foi publicado no DOU de 30/04/2026 o Ajuste SINIEF nº 15/2026, que prorroga para 03 de agosto de 2026 o início da produção de efeitos do Ajuste SINIEF nº 49/2025, que estabelece procedimentos para a emissão de notas de débito e de crédito nas seguintes operações: I – venda para entrega futura, quando houver pagamento…

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