Notícias - Obrigações Acessórias - Tributos

Prorrogação RFB – Eventos Climáticos RS

Por: Dia a Dia Tributário - 23 de maio de 2024

Através da publicação da Portaria RFB n° 423, de 22 de maio de 2024, fica prorrogado os para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, suspenso os prazos para cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência de eventos climáticos e de chuvas intensas ocorridos no período de 24 de abril ao mês de maio de 2024.

Deste modo, o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos e também o cumprimento de obrigações acessórias, que tinham vencimento em abril, maio e junho de 2024, ficam prorrogados para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente. E a contagem de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB, fica suspensa até o último dia útil do mês de maio de 2024.

Cabe lembrar, que o disposto nessa portaria não abrange aos tributos devidos apurados por optantes ao Simples Nacional.

Veja também

Notícias

Comissão aprova projeto que prevê apenas dias úteis como data para pagamento de tributos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece apenas dias úteis como data prevista para pagamento de tributos. O texto insere dispositivos no Código Tributário Nacional. Pela futura lei, os prazos para quitação de tributos só se iniciarão ou vencerão em dias úteis, respeitados os feriados nacionais, estaduais e […]

26 de abril de 2024

Reforma Tributária - Notícias

Representantes do setor financeiro apresentam sugestões à regulamentação da reforma tributária

Entidades do setor financeiro apresentaram nesta terça-feira (11), na Câmara dos Deputados, sugestões de mudanças no projeto do governo que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/24). O texto trata das situações em que serão cobrados os tributos criados pela reforma: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo. […]

12 de junho de 2024

Notícias - Tributos

Em Goiás, decreto altera o RCTE/GO, em relação à emissão e escrituração de documentos fiscais e a operações com operador logístico, bem como modifica o Decreto n° 10.150/2022, que altera o RCTE/GO quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP)

DECRETO N° 10.416, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 (DOE de 01.03.2024 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art....

Este conteúdo é apenas para assinantes.
Faça login ou Cadastre-se

5 de março de 2024