Prorrogação dos Prazos para Adesão à Transação de Dívida Ativa da União

Publicada a Resolução SEFA nº 825/2026, que disciplina os procedimentos para concessão de desconto pelo pagamento antecipado de ICMS declarado e vincendo no Estado do Paraná. A norma se aplica ao ICMS já declarado pelo contribuinte, com vencimento a partir de 01/01/2027, permitindo a antecipação do pagamento mediante concessão de desconto, nos termos do Decreto […]

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/26, que institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (Retad). A proposta, que agora segue para análise do Senado, visa equiparar a carga tributária de organizações civis esportivas sem fins lucrativos àquela aplicada às Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), estabelecendo uma alíquota […]

Foi publicado no último dia 10/09/2024 a Instrução Normativa RFB nº 2.215, de 3 de setembro de 2024, que altera as regras para o parcelamento de débitos tributários, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022. Principais Alterações: 1. Parcelamento com Utilização de Créditos: Agora, as empresas em recuperação judicial poderão quitar até 30% da...