Prorrogação dos Prazos para Adesão à Transação de Dívida Ativa da União

O Mato Grosso possui a menor alíquota de ICMS do país sobre o etanol hidratado, fixada em 10,5%, enquanto outros estados praticam percentuais entre 12% e 22%. A composição do preço dos combustíveis, no entanto, envolve múltiplos fatores, incluindo custos de produção, logística, política de preços e tributos federais e estaduais. A menor carga de […]

A Receita Federal do Brasil informa que a assinatura e a transmissão da DCTFWeb estão sendo modernizadas para ampliar as formas disponíveis para envio da declaração. Ressalta-se que a atualização não trará mudanças significativas na rotina dos usuários. As novas funcionalidades são intuitivas e utilizam as mesmas formas de acesso atualmente empregadas no Portal e-CAC, […]

Foi publicada nesta segunda-feira (7/4) a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, que regulamenta a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), do  Programa de Transação Integral (PTI), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O PRJ é uma medida para avaliar a concessão de […]