Prorrogação dos Prazos para Adesão à Transação de Dívida Ativa da União

Em decorrências das enchentes no Rio Grande do Sul, desde às 16h do dia 06/05/24, não estão sendo compartilhadas com o Ambiente Nacional da Receita Federal/Serpro todos os CT-e e todas as NF-e de contribuintes de UFs que autorizam na SEFAZ Virtual do Rio do Grande do Sul, quais sejam, contribuintes dos estados do AC, […]

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (9), o projeto que define normas para identificar e punir os chamados devedores contumazes — empresas que deixam de pagar impostos de forma reiterada e sem justificativa. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022, do ex-senador Jean Paul Prates (RN), segue para a análise da Comissão […]

A portaria da Receita Federal (nº 635 de 2025) que regulamenta a compensação federal das perdas de benefícios fiscais de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) durante a transição da reforma trouxe análises diversas de especialistas. Profissionais consultados pela reportagem apontam haver muitas exigências de comprovação dos efeitos das renúncias, como o Portal […]