Notícias - Tributos

Prorrogação dos Prazos para Adesão à Transação de Dívida Ativa da União

Por: Dia a Dia Tributário - 31 de janeiro de 2025

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2025, Seção 3, os Editais PGDAU n°s 1/2025 e 2/2025. Os editais alteram os Editais PGDAU n°s 6/2024 e 7/2024, prorrogando os prazos para adesão à transação de créditos inscritos na dívida ativa da União e trazendo modificações….

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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ATIVIDADE ECONÔMICA PREVISTA NO ANEXO II DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, NO ANEXO II DA PORTARIA ME Nº 11.266, DE 2022, E NO ART. 4º, § 5º, DA LEI Nº 14.148, de 2021, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.592, DE 2023. […]

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