Prorrogação dos Prazos para Adesão à Transação de Dívida Ativa da União

A Receita Federal anunciou o pagamento, em 15 de julho de 2026, de um lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A iniciativa piloto, apelidada de cashback, é voltada a contribuintes que tiveram imposto retido na fonte ao longo do ano-calendário de 2024, mas que estavam dispensados da obrigatoriedade […]

O Governo do Estado de Minas Gerais, publicou hoje 27/03/2024 no DOE-MG, o Decreto 48.790 de 26 de março de 2024, que dispõe sobre o pagamento à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais das multas e demais acréscimos legais de ICMS. Tal condição é destinada à regularização de débitos inscritos, ou não em...

Com a extinção do PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) no fim deste ano, no âmbito da reforma tributária sobre o consumo, cerca de R$ 40 bilhões em benefícios fiscais também deixarão de existir. Incentivos fiscais são valores que deixam de ingressar nos cofres públicos,...