Notícias - Tributos

Prorrogação dos Prazos para Adesão à Transação de Dívida Ativa da União

Por: Dia a Dia Tributário - 31 de janeiro de 2025

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2025, Seção 3, os Editais PGDAU n°s 1/2025 e 2/2025. Os editais alteram os Editais PGDAU n°s 6/2024 e 7/2024, prorrogando os prazos para adesão à transação de créditos inscritos na dívida ativa da União e trazendo modificações….

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27 de maio de 2024

Notícias - Tributos

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20 de fevereiro de 2024

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Autorregularização de Tributos Administrados pela RFB

Foi publicada na data de hoje (30/11) a Lei n° 14.740/2023 que versa sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela RFB. O sujeito passivo poderá aderir à autorregularização até 90 dias após a regulamentação desta Lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados, acrescidos […]

30 de novembro de 2023