Prorrogação dos Prazos para Adesão à Transação de Dívida Ativa da União

Foram publicados no Diário Oficial Extra do Estado de Santa Catarina, em 08 de maio de 2025, os Decretos nº 970 a 974/2025, que alteram o Regulamento do ICMS, dos quais destacamos: Decreto 970/2025 revoga a alínea “c” do inciso II do §6 do Art. 254 do Anexo 2 do Regulamento do ICMS, do qual...

Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores que as companhias telefônicas recebem dos usuários, a título de interconexão e roaming, não integram a base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Segundo […]

A Receita Federal recebeu, até as 18h26 de quarta-feira, 27 de maio de 2026, um total de 36.334.887 Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2026, referente ao ano-base 2025. O número representa 82,6% das declarações esperadas para este ano. Mesmo com o avanço no volume de entregas, aproximadamente 7,7 milhões de contribuintes ainda não […]