Prorrogação dos Prazos para Adesão à Transação de Dívida Ativa da União

Em 16/12/2025, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e trata também da incidência do ITCMD. Com a votação encerrada no Plenário, o texto será enviado à sanção presidencial. O projeto aprovado é, em […]

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais publicou, em 10 de outubro de 2025, a Resolução nº 5.957/2025, que estabelece novos procedimentos para a apuração e o estorno da parcela excedente de crédito do ICMS nos casos em que o contribuinte utilize créditos normais e créditos presumidos de forma cumulativa. Na prática, a...

Comunicado de Retificação: Alterações nas Tabelas Externas 5.1.1, 5.2 e 5.3 da EFD Em virtude das modificações nos prazos previamente estabelecidos, publicamos este comunicado para retificar o conteúdo do Correio Eletrônico 2024 15 – DIAT, que trata das Alterações nas Tabelas Externas 5.1.1, 5.2 e 5.3 da Escritura Fiscal Digital (EFD). A seguir, detalhamos:  Conforme...