Prorrogação dos Prazos para Adesão à Transação de Dívida Ativa da União

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), com 493 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto-base do projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que prevê isenção de Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais.  A proposta, encaminhada pelo governo federal, […]

A Receita Federal atualizou a regulamentação do Adicional da CSLL, tributo criado para alinhar o Brasil às regras internacionais de tributação mínima global aplicáveis a grupos multinacionais. A alteração foi promovida pela Instrução Normativa RFB nº 2.342/2026, que modifica a Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024 e incorpora parte do documento aprovado pelo Quadro Inclusivo da […]

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS vão dividir em quatro fases a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais com destaque de CBS e IBS, com cronograma completo a ser divulgado nos próximos dias. A primeira fase começa em 3 de agosto, abrangendo os documentos fiscais cujo layout já foi publicado — principalmente […]