Prorrogação dos Prazos para Adesão à Transação de Dívida Ativa da União

A Superintendência de Informações Fiscais (SIF), por meio a Gerência de Controle da Arrecadação (GEAR), informa que, a partir desta segunda-feira (24/3), os Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais (DAREs) e as Guias Nacionais de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNREs) pagos serão marcados com a tarja “PROVISÓRIO”, até que o banco confirme o recebimento do […]

Uma bem sucedida ação de monitoramento e cobrança conduzida pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), com foco em empresas de outros estados que deixaram de recolher o valor do ICMS destinado à Bahia nas vendas para consumidores finais não contribuintes, resultou em 2025 em pagamento ou parcelamento de um total de R$ 81,6 milhões por 59 […]

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/23, que reduz a alíquota de ICMS das micro e pequenas empresas (MPE) nas operações de substituição tributária ou recolhimento antecipado de ICMS. Pelo texto, a alíquota será a mesma praticada pelo Simples Nacional. […]