Prorrogação dos Prazos para Adesão à Transação de Dívida Ativa da União

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços — CGIBS informaram a prorrogação do prazo para envio de sugestões ao Regulamento do IBS. A nova data limite para contribuições é 15 de junho de 2026, às 18h. A medida foi publicada em 29 de maio de 2026 e integra o […]

A Receita Federal lançou uma nova funcionalidade no sistema de parcelamento ordinário, permitindo que contribuintes do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs) escolham, no momento da solicitação, a quantidade de parcelas para regularizar seus débitos. Com a mudança, os contribuintes passam a ter mais autonomia para definir o plano de pagamento que melhor se adequa […]

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/Nº 04 / 2024 ASSUNTO: DIAT – Comercialização na forma de KIT Em virtude das inconsistências identificadas, com o objetivo de aplicar as alíquotas corretas, informamos que a comercialização de mercadorias variadas em embalagens conjuntas, formando um KIT, não caracteriza um novo produto. Portanto, a alíquota aplicável deverá ser a atribuída a...