Prorrogação dos Prazos para Adesão à Transação de Dívida Ativa da União

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 88/25, que inclui pessoas autistas com nível 1 de suporte em benefício fiscal para compra de carros novos. O texto altera a regulamentação da reforma tributária de 2024. A relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a dedução dos juros sobre o capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da autorização do seu pagamento. A decisão foi unânime. O tema foi julgado em recursos repetitivos, portanto, a decisão deverá ser seguida pelas instâncias inferiores do Judiciário […]

A Presidência da República sancionou a Lei nº 15.473/2026, originada da conversão da Medida Provisória nº 1.345/2026, instituindo uma importante vertente de financiamento no âmbito do Plano Brasil Soberano. A legislação libera até R$ 15 bilhões — com potencial de expansão para R$ 28,5 bilhões — em linhas de crédito voltadas a socorrer e reestruturar […]