Obrigações do MEI: Como Cumprir as Regras e Evitar Problemas

Existe muita discussão em relação ao conceito de insumos na esfera tributária. Muito por conta do entendimento do STJ ter sido subjetivo quando afirmou que é todos os bens que são essenciais e relevantes para a atividade. Por conta disso, devemos nos ater à disposições administrativas e eventuais oportunidades de redução tributária....

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Sem dúvidas, a reforma tributária é o tema mais discutido de 2023. E não é para menos, visto que estamos falando em grandes mudanças no cenário tributário. Ainda que careçamos de regulamentações e decisões concretas sobre o tema, é importante que saibamos as principais mudanças para estarmos antenados ao que está por vir.