Novas Isenções de Imposto de Renda para Atletas Olímpicos e Paralímpicos

Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186, que estabelece os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 e, de forma excepcional, para a opção pelo regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e […]

A Câmara dos Deputados aprovou às 00h02 desta 3ª feira (16.dez.2025) o texto-base do 2º projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024). Foram 330 votos a favor e 104 contra. Só que ainda faltam analisar alguns destaques (dispositivos com votação em separado). Os deputados vão decidir sobre os seguintes pontos: Medicamentos (art. […]

Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.214, de 2 de setembro de 2024, para dispor sobre o ressarcimento e a compensação de crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. Mudança Legal De acordo com a Lei […]