Novas Isenções de Imposto de Renda para Atletas Olímpicos e Paralímpicos

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS esclareceram que não houve suspensão da obrigatoriedade de informar CBS e IBS nos documentos fiscais eletrônicos. O esclarecimento foi publicado em 6 de agosto de 2026 e trata do alcance do Ato Técnico Conjunto nº 01/2026. Segundo os órgãos, a medida adia apenas o início das […]

DECRETO N° 48.976, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 (DOE de 28.02.2024) Altera o Decreto Estadual n° 47.437, de 30 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei n° 9.025/2020, que institui o regime diferenciado de tributação para o setor atacadista O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais...

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/24 cria um programa para regularizar débitos de contribuintes (tributários ou não) com a União, autarquias e fundações. Microempreendedores Individuais (MEI) também poderão participar do programa e não poderão ter seu regime de tributação alterado se estiverem em dia com o pagamento. O programa de renegociação permite o pagamento […]