Nova cesta básica é destaque na regulamentação da reforma tributária

Os estados e o Distrito Federal não poderão cobrar ICMS sobre as tarifas adicionais de energia, conhecidas como bandeiras. Projeto de lei complementar (PLP 111/2022) com essa determinação foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura (CI) e seguiu para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), destacou que a taxa […]

A Receita Federal juntamente com estados, DF e municípios assinaram, no último dia 13 de novembro, o Protocolo de Cooperação nº 1/2023 – Enat, com o objetivo de prospectar e propor soluções integradas para a operacionalização da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a serem criados por […]

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2229, de 15 de outubro de 2024, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022. A partir de julho de 2026, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passará a ter um formato alfanumérico...