Nova cesta básica é destaque na regulamentação da reforma tributária

​Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público não é parte legítima para ajuizar ação com o propósito de impedir a cobrança de tributo, mesmo que ele tenha sido declarado inconstitucional. O entendimento foi estabelecido em ação civil pública na qual o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) buscava […]

A implementação da Reforma Tributária do consumo alcança um marco operacional decisivo. A partir de 3 de agosto de 2026, as empresas enquadradas no regime regular não poderão emitir documentos fiscais eletrônicos sem o preenchimento dos campos específicos relativos ao IBS e à CBS. A exigência marca o fim do período adaptativo concedido pelo Ato […]

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa na próxima terça-feira (1º) o impacto da reforma tributária sobre a Zona Franca de Manaus, as Áreas de Livre Comércio e o Simples Nacional. A audiência pública, marcada para as 9h, faz parte de um ciclo de debates sobre o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta […]