No Distrito Federal, IN altera disposições acerca da aplicação da alíquota interna de 12% aos produtos da indústria de informática e automação, conforme previsto no item 8 da alínea “d” do inciso II do artigo 18 da Lei n° 1.254/96

A Câmara dos Deputados aprovou, em 17/12/2025, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que prevê redução de 10% de benefícios fiscais federais para diversos setores e, no mesmo texto, aumenta a tributação de apostas on-line (bets) e de determinadas instituições financeiras, incluindo fintechs. A proposta, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), foi […]

A Reforma Tributária, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, é tema do livro que os consultores legislativos do Senado lançaram nesta quarta-feira (26). O evento aconteceu na Biblioteca da Casa e contou com a presença do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O Novo Sistema Tributário Nacional é o título da obra.     Fonte: Agência Senado

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) trechos da medida provisória que revogaram os benefícios fiscais previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Segundo a entidade, a Medida Provisória (MP) 1.202/2023 revogou o Perse, instituído pela Lei 14.148/2021 e que valeria […]