No Distrito Federal, IN altera disposições acerca da aplicação da alíquota interna de 12% aos produtos da indústria de informática e automação, conforme previsto no item 8 da alínea “d” do inciso II do artigo 18 da Lei n° 1.254/96

A Receita Federal e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), realizaram entre os dias 7 e 10 de maio de 2024, a Operação Especial “Pneus Importados”. A operação é coordenada pela Divisão de Vigilância de Mercado (Divig), da Diretoria de Avaliação da Conformidade (Dconf) do Instituto. De acordo com Hércules Antônio da […]

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite às micro e pequenas empresas se apropriarem de créditos de tributos do Simples Nacional quando da devolução de resíduo tributário por meio do programa Reintegra. O texto será enviado ao Senado. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24 foi aprovado com substitutivo […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará um tema relevante para bancos: se suas provisões podem ser classificadas como despesas e, consequentemente, deduzidas do PIS e da Cofins. A tese envolve especificamente as Provisões para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD) – aquelas que as instituições financeiras são obrigadas a registrar nos balanços quando clientes deixam […]