IN dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014 (Subvenções)

A Receita Estadual de Santa Catarina informou por meio do correio eletrônico circular SEF/DIAT/N° 008, embora as autorizações da NF-es por meio da SVRS estejam disponíveis, o serviço de compartilhamento desses documentos com o Ambiente Nacional está temporariamente suspenso. Isso pode ocasionar o impedimento da emissão da DU-e, que utiliza a base de dados do […]

O Brasil aprofunda o ingresso em uma nova era de federalismo cooperativo com a sanção, nesta terça-feira (13/1), de Lei Complementar a ser publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, que integra o conjunto de normativos de regulamentação da Reforma Tributária do Consumo. A nova lei institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços […]

As ações de inteligência no controle fiscal em Minas Gerais foram apresentadas pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) no “Diálogo Regional de Política”, promovido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no Rio de Janeiro. O evento, cujo tema é “Soluções digitais para uma gestão fiscal inteligente”, teve início ontem e termina nesta quinta-feira (11/9). […]