ICMS na Transferência Interestadual – MINAS GERAIS

A Superintendência de Informações Fiscais (SIF), por meio a Gerência de Controle da Arrecadação (GEAR), informa que, a partir desta segunda-feira (24/3), os Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais (DAREs) e as Guias Nacionais de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNREs) pagos serão marcados com a tarja “PROVISÓRIO”, até que o banco confirme o recebimento do […]

O Plenário vota na quarta-feira (24) o projeto que regulamenta a segunda parte da reforma tributária. A ordem do dia está marcada para as 16h e tem três itens na pauta. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 foi aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta regula o Comitê […]

Foi publicada, na seção extra do DOU de 25/09/2026, a Medida Provisória nº 1.393/2026, que institui o Desenrola Brasil 3.0, nova modalidade emergencial destinada à renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes. A medida autoriza a aquisição e renegociação de carteiras de crédito pela União, abrangendo dívidas bancárias e não bancárias, inclusive obrigações com prestadores […]