Em SC, alterações na Portaria SEF nº 143/2022, sobre Transferências para Fundos

Os líderes partidários devem retomar as negociações sobre a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (AP), confirmou apenas o envio de um projeto de lei tratando exclusivamente desse tema desde que sejam mantidas na MP (Medida Provisória 1202/2023) a cobrança de 20% […]

Estado já resgatou R$ 798 milhões em dívidas de ICMS em atraso; Valores restantes serão arrecadados em pagamentos parcelados até 2030. Planejado para ser o maior programa de recuperação fiscal da história de Santa Catarina, o Recupera Mais encerrou o prazo de renegociações no último dia 31 com números que superaram as expectativas: já foram […]

Na data de hoje (13) houve a publicação no DOU do Convênio ICMS n° 206/2023 alterando dispositivos da regulamentação nacional sobre o ICMS substituição tributária. Abaixo relacionamos as alterações: CEST 17.079.00, 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, todos do Anexo XVII (produtos alimentícios) passaram a prever em suas redações a exceção do CEST 17.079.08 (criado pelo referido convênio); […]