Em SC, alterações na Portaria SEF nº 143/2022, sobre Transferências para Fundos

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/24 permite que micro e pequenas startups constituídas como sociedades anônimas (S/A) optem pelo regime de tributação do Simples Nacional. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, foi apresentada pelo deputado Marangoni (União-SP), para quem a legislação do Simples deve acompanhar a evolução dos modelos de negócios. Segundo ele, […]

A Receita Federal divulgou a nova classificação trimestral do Programa Receita Sintonia, com base nas informações apuradas em junho de 2026, referentes ao segundo trimestre do ano. Nesta atualização, cerca de 10,9 milhões de pessoas jurídicas ativas já podem consultar sua classificação de conformidade tributária e aduaneira. O programa classifica as empresas em diferentes níveis […]

O Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 58.749/2026 (DOE de 30/04/2026), promovendo alterações no Regulamento do ICMS (RICMS/RS) para adequação às recentes mudanças nacionais relacionadas ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e. A norma internaliza no regulamento estadual disposições constantes dos Ajustes SINIEF nº 05/2026 e nº 03/2026, ambos aprovados...