Em SC, alterações na Portaria SEF nº 143/2022, sobre Transferências para Fundos

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) incide sobre imóvel da União arrendado para concessionária de serviço público. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1479602, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.297) em deliberação unânime no Plenário Virtual. Ainda não há data prevista para julgamento do mérito […]

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul está notificando aproximadamente duas mil empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos tributários pendentes junto ao fisco estadual. As pendências somam cerca de R$ 92 milhões e, caso não sejam regularizadas até o final de julho de 2026, poderão resultar na exclusão das empresas do regime […]

Acrescido ao item 43.0 do capítulo 20 da parte 2 do Anexo VII do regulamento do ICMS-MG, sujeitando a substituição tributária ao papel higiênico de folha quádrupla, anteriormente a redação era apenas ao papel higiênico de folha dupla ou tripla. Fica acrescido ainda, o item 32.0 do Capítulo 25 (Veículos Automotores) da Parte 2 do...