Notícias - Tributos
Alíquota Interna ICMS TO
Por: Dácio Menestrina - 5 de dezembro de 2023
Em março de 2023, o Estado do Tocantins publicou a Lei n° 4.141/2023 majorando a alíquota geral do ICMS, a partir de 01.04.2023, de 18% para 20%. Contudo, por meio da ADIN n° 7.375, o STF julgou a alteração legislativa inconstitucional e em conformidade com a decisão, o Estado do Tocantins se pronunciou por meio…
