Em Minas Gerais, Secretaria de Fazenda esclarece decreto que autoriza redução de incentivos fiscais

Na quarta-feira (16), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizou mais uma audiência pública do ciclo de debates que promoveu para discutir a regulamentação da reforma tributária (PL 68/2024). Esta foi a última de 21 audiências públicas presididas pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). Debatedores mostraram preocupação com o grande número de exceções propostas, a fase de transição […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as reduções de benefícios fiscais do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) devem ter efeito apenas 90 dias após a medida que determinou a redução, ou seja, devem observar a chamada anterioridade nonagesimal. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em […]

Outubro marca o primeiro mês de envio dos eventos relativos a processos trabalhistas. Esses eventos facilitam a prestação das informações decorrentes de ações judiciais trabalhistas, uma vez que os dados relativos aos processos são informados sem a necessidade de reabertura das folhas de pagamento impactadas pelo que foi decidido ou acordado na reclamatória. Os eventos […]