Decreto n° 500/2024 – ICMS ST Bebidas Quentes (SC)

Circula nas redes sociais, desde dezembro do ano passado, a alegação de que a reforma tributária teria criado a obrigação de emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) para trabalhadores autônomos. A informação é falsa. Em resposta ao Fato ou Fake, do Portal g1, a Receita Federal afirmou que a prestação de serviços por pessoa física […]

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta pela qual o empresário optará pelo Simples Nacional nos meses de janeiro ou de julho. O texto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de 28 de agosto de 2024 o julgamento sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, um caso que pode resultar em um impacto financeiro de até R$ 35,4 bilhões para a União, conforme previsto no Projeto de Lei de Diretrizes...