Decreto n° 500/2024 – ICMS ST Bebidas Quentes (SC)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal realizou na terça-feira (29/10) a primeira das 11 audiências públicas programadas para o debate do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a maior parte da Reforma Tributária do consumo promovida pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023. O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario […]

O Governo de Santa Catarina divulgou os resultados do programa Recupera Mais 2, que alcançou a marca de R$ 3,7 bilhões em débitos renegociados de ICMS, IPVA e ITCMD. A iniciativa, encerrada em maio para os débitos de ICMS e ITCMD, já proporcionou o ingresso de R$ 938,8 milhões aos cofres estaduais, enquanto aproximadamente R$ […]

Em sessão realizada no último dia 4, o Carf aprovou, por unanimidade, três novos enunciados de súmulas sobre presunção de receitas, dedução de gastos de propaganda e coexistência de lançamentos tributários. A deliberação foi conduzida para consolidar entendimentos já firmados e ampliar a previsibilidade das decisões no contencioso administrativo tributário. Súmulas aprovadas Entre os temas […]