Créditos Presumidos de ICMS e a Reforma Tributária

O Estado do Rio de Janeiro através da Resolução n° 675 de 05 de Julho de 2024, tornou obrigatório o envio de informações para atualização cadastral dos contribuintes que estiverem fazendo uso dos benefícios listados no anexo único. O formulário de atualização deve ser preenchido de forma eletrônica e direto no sítio da Secretaria do...

O Microempreendedor Individual (MEI) surgiu como uma opção valiosa para milhões de empreendedores no Brasil. Em 2009, com o objetivo de simplificar, foi criado por meio da Lei Complementar 128 de 2008, destinando-se a formalizar e apoiar pequenos negócios, permitindo que trabalhadores autônomos e microempresas se legalizassem e desfrutassem de benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e...

Dezenove frentes parlamentares do Congresso Nacional começaram nesta quinta-feira (22) a realizar seminários de vinte grupos de trabalho com o objetivo de sugerir quatro minutas de projetos de lei complementar para a regulamentação da reforma tributária (EC 132/23). A ideia é ter os textos até 29 de maio. A organização temática dos grupos é semelhante […]