Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/Nº 18 / 2024 – cBenef Santa Catarina

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 311, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep BEBIDAS FRIAS. EXCLUSÃO DE ICMS. Em face da decisão vinculante do STF no RE nº 574.706 e, no caso de existência de ação judicial protocolada até 15 de março de 2017, é possível a apuração de direito creditório a […]

Em sete meses de atuação, o Desenrola Pequenos Negócios renegociou R$ 7,5 bilhões de dívidas de mais de 120 mil microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas, divulgou nesta quarta-feira (12) a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O programa oferece descontos de 20% a 95% nos débitos bancários, permitindo que os negócios […]

O Senado analisará projeto pelo qual, no caso das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) já existentes em 31 de dezembro de 2024 e localizadas em faixa de fronteira, os acréscimos de juros e multas cobrados pela comercialização de produtos no mercado interno sejam contados a partir da data da venda. A medida poderá beneficiar […]