Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/Nº 18 / 2024 – cBenef Santa Catarina

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) nas exportações. O texto altera a legislação sobre o tributo municipal. Por recomendação do relator na CCJ, deputado Pedro Campos (PSB-PE), foi aprovada a versão da Comissão de […]

Regime aduaneiro especial permite a isenção de tributos na importação de equipamentos para atividades de pesquisa e lavra de petróleo O Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/25, em análise na Câmara dos Deputados, prevê a avaliação quinquenal da aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ao […]

Representantes do setor filantrópico defenderam, em audiência pública no Senado, a preservação da imunidade tributária das instituições que atuam nas áreas de saúde, educação e assistência social. O debate ocorreu na Comissão de Assuntos Sociais e teve como pano de fundo os possíveis impactos da Reforma Tributária do Consumo sobre entidades beneficentes sem fins lucrativos. […]