Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/Nº 18 / 2024 – cBenef Santa Catarina

A Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (30/10), a votação dos destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o tributo de alçada de estados, Distrito Federal e municípios criado pela Emenda Constitucional (EC) 132, promotora da Reforma Tributária do consumo. O texto-base […]

O projeto que conclui a regulamentação da reforma tributária está próximo de sua forma final, se o clima político não se alterar. A avaliação é do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. A proposta detalha como o poder público cobrará e decidirá sobre controvérsias do futuro Imposto sobre Bens […]

A Nota Técnica 2018.003 v.1.52 tem por objetivo alterar as datas de implantação da regra de validação ZD07-10 para o Estado do Paraná. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT   Fonte: NF-e