Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/Nº 18 / 2024 – cBenef Santa Catarina

A isenção tributária das empresas que aderem ao regime do Simples Nacional não se restringe às contribuições sociais previstas na Constituição Federal e alcançam todas as demais contribuições instituídas pela União que a Lei Complementar 123/2006 não excetua. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que as empresas do Simples […]

Desde o dia 19 de março, estão sendo intimados os contribuintes omissos em relação às seguintes declarações e escriturações: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários […]

Os novos auditores fiscais nomeados no último mês de abril na Secretaria da Fazenda (Sefaz) participaram de fiscalizações na Rodovias do Sol, em Vila Velha e Guarapari, na última sexta-feira (07) e nessa segunda-feira (10). As blitze fazem parte do curso de formação, e foram realizadas sob supervisão de auditores fiscais da Receita Estadual responsáveis […]