Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/Nº 18 / 2024 – cBenef Santa Catarina

Foi publicado, no DOE de 30/09/2026, o Decreto nº 58.988/2026, que institui o programa REFAZ CERVEJARIAS, destinado à regularização de créditos tributários de ICM e ICMS perante a Receita Estadual. O programa é direcionado aos contribuintes cuja atividade principal esteja enquadrada nas CNAEs 1113-5/02, fabricação de cervejas e chopes, ou 4635-4/02, comércio atacadista de cerveja, […]

O Senado aprovou nesta terça-feira (2), por unanimidade, o projeto que cria o Código de Defesa dos Contribuintes (PLP 125/2022). Um dos principais focos está nos chamados devedores contumazes — empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio e deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem justificativa. O texto, aprovado em […]

O senador Castellar Neto (PP-MG) apresentou um projeto de lei que isenta do Imposto de Renda os aposentados com doença de Alzheimer (PL 3.045/2024). O parlamentar afirma que seu objetivo é “aliviar a carga financeira das famílias afetadas pela doença, que frequentemente enfrentam altos custos com cuidados médicos, medicamentos e suporte especializado”. Ele também diz que “a […]