Reforma Tributária - Notícias

Anteprojeto da Reforma Tributária trata do contencioso do IBS e CBS

Por: Dácio Menestrina - 26 de fevereiro de 2024

Os comitês encarregados de desenvolver a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo planejam apresentar 4 anteprojetos, um a mais do que inicialmente previsto. A proposta é que o novo documento aborde especificamente as normas a serem aplicadas no âmbito do contencioso administrativo relacionado aos tributos afetados pelas mudanças. O esboço inicial compreende um primeiro…

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