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CGIBS aprova ajustes regulatórios e altera cronograma da DeRE

Por: Dia a Dia Tributário - 16 de novembro de 2026

O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) divulgou em 12 de novembro de 2026 decisões tomadas em reunião ordinária realizada em Joinville (SC) no dia 10. Entre os resultados estão ajustes na versão 2 do Regulamento do IBS e uma mudança no calendário de implementação da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).

O que foi deliberado

Segundo o comunicado oficial, o colegiado aprovou modificações em três artigos relacionados ao setor financeiro, após contribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal. O órgão esclareceu que a versão básica anteriormente deliberada ainda não havia sido publicada e, por isso, a nova votação considerou o texto completo com os ajustes.

Também foi aprovada a prorrogação de uma etapa da DeRE, obrigação acessória vinculada ao IBS e à CBS para atividades abrangidas por regimes específicos. A notícia oficial menciona serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos entre os setores alcançados.

Nova sequência para a DeRE

O CGIBS informou que a segunda fase foi adiada em um mês, com primeira entrega prevista para 15 de dezembro de 2026. A terceira fase foi mantida em 1º de janeiro de 2027. Conforme esclarecimento do próprio comitê, o reescalonamento não elimina a obrigação tributária; trata-se de uma adaptação do cronograma de implementação.

Indicador: primeira entrega da segunda fase da DeRE prevista para 15/12/2026, segundo o CGIBS.

Efeitos operacionais e limites da decisão

Empresas abrangidas devem revisar marcos internos de implantação, processos de integração e testes, além de conferir as regras específicas aplicáveis às suas operações. Para desenvolvedores, o calendário exige alinhamento entre versões de leiaute, validações e cronograma de envio.

A aprovação colegiada de ajustes ao regulamento não deve ser confundida com a publicação e a entrada em vigor de todos os dispositivos. O texto final e os atos de implementação precisam ser acompanhados na documentação oficial antes de alterações definitivas de procedimentos.

A reunião também tratou de ato sobre inscrição no CNPJ do produtor rural pessoa física e do transportador autônomo de cargas, assunto que demanda leitura da regulamentação correspondente antes de aplicação prática.

Fonte primária: Comitê Gestor do IBS.

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