Tributos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta 4ª feira (11.fev.2026), de forma unânime, que o teto de 20 salários mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 não se aplica às bases de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil […]

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3471/25, com incentivos a empresas de segurança privada que investirem em qualificação profissional, inovação tecnológica e governança corporativa. O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), recomendou a aprovação. “O texto contribui para maior padronização, interoperabilidade e qualidade dos serviços prestados em […]

A Receita Federal elaborou uma minuta de decreto para tributar ativos digitais em 3,5% de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), segundo noticiou o jornal Valor Econômico. O documento será colocado em consulta pública. De acordo com a reportagem, o Fisco argumenta que a tributação é motivada pelo alto volume de movimentações financeiras com os criptoativos. […]

O Negocie Já – 2° edição, programa do Governo de Goiás para regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD, já alcançou mais de 8 mil contribuintes e movimentou R$ 82 milhões em negociações desde o início da nova edição. Desse total, R$ 20 milhões foram pagos à vista e R$ 62 milhões parcelados. Os […]

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que estabelece alíquotas de transição menores para indústrias químicas e petroquímicas participantes de regime fiscal especial até sua migração para um novo regime com vigência em 2027. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o Projeto de Lei Complementar […]

O escritório Rocchi & Naves Advogados Associados conseguiu uma decisão liminar (provisória, mas com efeito imediato) para barrar a nova tributação de dividendos proposta pela reforma da renda. A empresa é optante do Simples Nacional. O entendimento veio da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo. O escritório divulgou em seu perfil do Instagram em […]

O Paraná acaba de conceder um novo benefício fiscal aos produtores de queijo para aumentar a competitividade do produto em relação a outros estados brasileiros. O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta sexta-feira (06) o Decreto Nº 12.667/2026 , que concede crédito presumido de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de […]

A Receita Federal informa que o prazo para solicitação de opção pelo Simples Nacional e pelo Simei (MEI) foi encerrado às 23h59min59s do dia 30 de janeiro de 2026, conforme previsto em lei. Durante todo o período, inclusive no último dia, os sistemas permaneceram operantes, permitindo o envio de solicitações. O último dia registrou pico […]

O Projeto de Lei 430/25 prevê a criação do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde. A proposta permite que empresas deduzam do Imposto de Renda (IR) as doações feitas a ações do Sistema Único de Saúde (SUS). Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real poderão […]

Com o objetivo de reduzir custos e manter a competitividade das atividades da pesca em Santa Catarina, o Governo do Estado renovou os incentivos fiscais para a compra de até 67,3 milhões de litros de óleo diesel em 2026. Na prática, sem a cobrança do imposto estadual (ICMS), o combustível se torna mais barato e […]

O governo do Estado apresentou, nesta terça-feira (3), os detalhes do novo edital do programa Acordo Gaúcho durante a reunião do Conselho de Boas Práticas Tributárias (CBPT), realizada na sede da Secretaria da Fazenda (Sefaz), em Porto Alegre. Coordenada pela Receita Estadual e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a nova rodada de transação tributária abre […]

A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) impediu que uma empresa do ramo alimentício de Joinville utilizasse créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrentes de benefícios fiscais concedidos por outros estados sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Em decisão unânime, a 5ª Câmara de Direito Público do […]