Após cerca de oito horas de discussão, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na noite desta quarta-feira (11). Votado o regime de urgência, ele seguiu para ser analisado pelo Plenário na quinta-feira (12) a partir das 10h, como transmitiu o presidente da CCJ, senador […]

A votação do relatório pela CCJ está prevista para a segunda parte da reunião desta quarta-feira (11), que se inicia às 9h30. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) nesta terça-feira (10) a sua versão alternativa (substitutivo) ao projeto aprovado na Câmara, que cria regras para a implementação da […]

O senador Izalci Lucas (PL-DF) manifestou-se contra a condução da reforma tributária, a alta carga de impostos no Brasil e a gestão pública do governo federal. Em seu pronunciamento nesta terça-feira (10), o parlamentar alertou para os impactos negativos da proposta em tramitação e destacou a falta de tempo apresentada para análise do relatório de […]

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física os gastos com equipamentos para geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis. A dedução ficará limitada a 8% dos rendimentos. O Projeto de Lei 752/24 altera a Lei 9.250/95, […]

Através do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/Nº 23/2024, a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina dá conhecimento do roteiro que será adotado na aferição da regularidade para fins da ampliação do prazo de recolhimento do ICMS nos PERÍODOS DE REFERÊNCIA DO ANO DE 2025, conforme previsto no §§ 4º a 7º, do art. 60 […]

O prazo para pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial de 2024 terminou em setembro. Entretanto, para não perder o regime especial de tributação (RET), as empresas detentoras do e-PTA que ainda não quitaram o tributo têm até o dia 29 de dezembro para a regularização, com incidência de multa e juros. […]

Governador Jorginho Mello determinou que não haverá a cobrança de IPVA para barcos e aviões em Santa Catarina enquanto não for editada Lei Complementar Federal que regulamente este novo cenário.   Considerando a inexistência de uma regulamentação nacional que evite conflitos de competência e estabeleça normas gerais a serem observadas por todos os Estados, o […]

As regras para implementar a parte da reforma tributária sobre o consumo receberam uma versão alternativa do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). O texto foi colocado na internet nesta segunda-feira (9) pela manhã e à tarde, em coletiva à imprensa,  Braga apresentou seu substitutivo ao projeto aprovado pela […]

O relator do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, projeto de lei complementar PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), declarou que as mudanças feitas no texto aprovado pela Câmara não vão aumentar significativamente a carga tributária, porque terão um impacto de 0,13% sobre a alíquota de referência, que possui um teto de 26,5% fixado […]

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar na próxima quarta-feira (11) a regulação da reforma tributária (PLP 68/2024). A informação foi confirmada nesta quinta-feira (5) por líderes partidários após reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O vice-líder do governo, senador Otto Alencar (PSD-BA), também acredita que a matéria pode ser votada […]

Estão sendo cumpridos quatro mandados de busca e apreensão no estado do Pará, com a participação de policiais federais e seis auditores-fiscais e analistas-tributários da Receita Federal.   A Receita Federal, em ação conjunta com a Polícia Federal, deflagrou nesta sexta-feira (6) a Operação Conglomerado, com o objetivo de desarticular organização criminosa especializada na extração […]

1) não houve prorrogação de prazo de pagamentos e entrega de obrigações perante o órgão; 2) para os contribuintes que receberam Termo de Exclusão do Simples Nacional e não regularizaram dentro do prazo legal seus débitos listados no Relatório de Pendências vinculado a esse Termo, serão excluídos do regime simplificado, com vigência em 1º de […]