Adiamento – Revisão do conjunto de versões de protocolos TLS na EFD-Reinf

Sistema desenvolvido e cedido pelo Fisco catarinense vai garantir mais eficiência à fiscalização do órgão de defesa do consumidor. A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) disponibilizará ao Procon/SC uma ferramenta tecnológica que permitirá ampliar o monitoramento de preços no varejo catarinense. A autorização para o uso do sistema foi dada pelo governador Jorginho Mello, […]

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje (29/08/2024) a minuta das Instruções Normativas que irão regulamentar as transações com serviços intragrupo e o Acordo de Precificação Antecipada Unilateral, celebrado no âmbito do Processo de Consulta Específico em Matéria de Preços de Transferência. As regras de preços de transferência são […]

A Lei 15.270, que introduz novas regras de tributação mínima de renda, lucros e dividendos na fonte, viola o artigo 14 da Lei do Simples Nacional (LC 123), que estabelece que as empresas enquadradas no sistema de tributação simplificado têm distribuição de lucros isentas e vai gerar judicialização.   Essa é a opinião da maioria dos tributaristas ouvidos […]