ADC 98: A nova “tese do século” em debate no STF
A Advocacia-Geral da União surpreendeu o meio jurídico ao ajuizar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 98, com o objetivo de validar a inclusão de tributos na base de cálculo do PIS e da Cofins. A iniciativa, que tramita no Supremo Tribunal Federal é vista como uma manobra estratégica do governo federal para reverter decisões favoráveis aos contribuintes e assegurar uma arrecadação bilionária.
A ação busca que o STF declare constitucional a inclusão de despesas tributárias na base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa medida visa resolver, de uma só vez, três grandes temas tributários que já estão em discussão na Corte com repercussão geral:
- Tema 118: A inclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do PIS/Cofins.
- Tema 843: A inclusão de créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais.
- Tema 1067: A incidência do PIS e da Cofins sobre suas próprias bases.
A AGU argumenta que o conceito de receita e faturamento, base para o cálculo dessas contribuições, deve incluir tais despesas, em linha com o que a União entende como o objetivo das leis que regulamentam o PIS/Cofins.
A estratégia da União se baseia em dois pontos principais. Primeiro, a AGU defende que a decisão sobre a exclusão do ICMS (Tema 69), a chamada “tese do século”, foi específica para a sistemática desse imposto e não se aplica a outros tributos. O segundo argumento é de ordem fiscal: o governo afirma que as teses em disputa representam um risco bilionário para o orçamento federal, e a ADC traria a “pacificação do ambiente de negócios”.
O STF já tem discussões avançadas sobre a inclusão do ISS (Tema 118) e dos créditos presumidos de ICMS (Tema 843) na base de cálculo do PIS/Cofins, e a maioria dos votos até agora foi a favor dos contribuintes. Ao ajuizar a ADC, o governo tenta zerar o placar e começar o debate do zero em uma nova ação. Isso cria uma sensação de que as decisões da Corte podem ser contestadas e revistas por meio de manobras processuais.
A decisão pode ter um impacto direto e significativo no caixa das empresas e na arrecadação federal, com valores expressivos. Para os contribuintes, a ação gera incerteza sobre como calcular suas contribuições sociais, afetando o planejamento financeiro e a segurança nos negócios.
O julgamento da ADC 98, portanto, vai além da questão técnica. Ele colocará à prova o sistema de precedentes judiciais e definirá a forma como o Estado e os contribuintes se relacionam no complexo cenário tributário brasileiro.
